Ministério dos Transportes rejeita repasse dos contratos de pedágio gaúchos à União

Resposta definitiva depende de avaliação das áreas técnicas e jurídicas do Ministério

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O Ministério dos Transportes rejeita nesta quinta-feira a transferência por parte do governo estadual da gerência das concessionárias das estradas gaúchas para o governo federal, feita pela governadora Yeda Crusius no dia 20 de agosto. A resposta da União tem caráter preliminar. O parecer definitivo depende de avaliação das áreas técnicas e jurídicas do ministério.

A decisão do governo do Estado abre mão da arrecadação dos contratos firmados com os polos de pedágio compostos por estradas estaduais e federais — a exceção está no polo de Gramado, apenas com rodovias estaduais.

Além de administrar os cerca de 1,6 mil quilômetros, o governo federal ficaria responsável por renegociar novos investimentos com as concessionárias de rodovias no Rio Grande do Sul e a renovação dos contratos — entre eles, a dívida de mais de R$ 1 bilhão que as concessionárias estão cobrando do Estado.

Em carta, o ministro Alfredo Nascimento afirma que “tais trechos de rodovias (federais) foram delegados sem quaisquer pendências ou ônus para o Estado” e que “não interessa à União receber, por delegação, as rodovias estaduais incluídas nas concessões”. A carta manifesta ainda que o repasse, caso aceito pela União, só poderá ser discutido “após o saneamento prévio de eventuais passivos existentes em contratos de concessão”, cuja responsabilidade é do Estado.

Leia abaixo a íntegra carta:

Senhora governadora,

Ao cumprimentá-la, acuso o recebimento o OF. GG/SG-42, de 19 de agosto do corrente ano, através do qual, Vossa Excelência encaminha “a via original do instrumento de ratificação do ato de denúncia dos convênios 09/96, 011/96, 012/96, 013/96, 014/96 e 015/96 firmados entre a União Federal e o Estado do RS”, e faço as seguintes considerações:

1) em exame preliminar, o Ministério dos Transportes não identificou em documento encaminhado por Vossa Excelência razões que legitimem a denúncia pretendida, os convênios de delegação acima epigrafados.

2) como é sabido, a União, através do Ministério dos Transportes, em 1996, procedeu, por solicitação do Estado, a delegação de vários trechos de rodovias federais, com o objetivo de compor a modelagem do programa de concessões estadual. Tais trechos de rodovias foram delegados sem quaisquer pendências ou ônus para o Estado.

3) a potencial aceitação da devolução dos aludidos trechos de rodovias federais só poderá ser discutida após o saneamento prévio de eventuais passivos existentes em contratos de concessão, cuja responsabilidade, na forma do §1º da cláusula 12ª dos convênios, é do Estado, posto que gerados ao longo de mais de 10 anos de concessão e, até agora, não solucionados, conforma declarado no documento denominado “instrumento de ratificação do ato de denúncia dos convênios 09/96, 011/96, 012/96, 013/96, 014 e 015”.

4) ademais, considerando que nosso modelo de concessão é distinto daquele implementado pelo Estado do RS, não interessa à União receber, por delegação, as rodovias estaduais incluídas nas concessões.

5) sobre o mérito do comunicado, isto é, a denúncia pretendida sobre as bases postas no documento anexado ao ofício de Vossa Excelência, já encaminhei às áreas técnicas competentes, bem assim a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, para exame e considerações que o caso requer, para, só então, responder no prazo previsto nos Convênios.

6) por fim, informo que tão logo as áreas técnicas e jurídicas deste Ministério, concluam o exame das causas apontadas pelo Estado para denúncia dos citados convênios, encaminharei o assunto a Vossa Excelência.

Atenciosamente,
Alfredo Nascimento
Ministro de Estado dos Transportes

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