Pedágio no Rodoanel continua até esgotamento dos recursos judiciais, segundo Artesp

Decisão em primeira instância do juiz Rômolo Russo Junior, que considera a cobrança ilegal com base em lei que proíbe pedágio a menos de 35 quilômetros do marco zero da cidade de São Paulo, não impediu que a Artesp informasse que as praças do Trecho Oeste do Rodoanel continuarão funcionando até que haja decisão definitiva de mérito

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A proibição da cobrança do pedágio nas 13 praças do Trecho Oeste do Rodoanel, anunciada esta semana após uma decisão do juiz Rômolo Russo Júnior, da 5º Vara da Fazenda Pública de São Paulo, não será acatada imediatamente pela CCR, concessionária que administra a via. Isso significa que a cobrança da tarifa de R$ 1,30 nos 13 pontos da via continua normalmente. De acordo com informações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), a cobrança continuará sendo realizada até que haja decisão definitiva do mérito, já que a decisão do juiz Rômolo é de primeira instância.

A sentença do magistrado, além de proibir a cobrança do pedágio na via, decide também pela devolução do dinheiro arrecadado desde janeiro deste ano, quando a tarifa começou a ser paga pelos usuários do Trecho Oeste do Rodoanel, mas a Artesp argumenta que o dinheiro foi utilizado em melhorias de atendimento ao público e na manutenção da equipe de atendimento médico e mecânico, além de parte ter sido empregada na construção do Trecho Sul.

A cobrança, que começou em 17 de dezembro do ano passado, já havia sido suspensa pelo mesmo motivo e foi retomada após a derrubada de uma liminar concedida pelo próprio juiz Rômolo, em janeiro.

Carmen Patrícia, advogada que impetrou a ação contra a cobrança, explicou que pediu a suspensão da do pedágio tomando por base uma antiga lei, de 1953, que impede a cobrança de pedágio em vias que ficam a um raio de 35 quilômetros de distância da Praça da Sé, na região central da cidade. “Achamos ilegal a cobrança porque as 13 praças do Rodoanel estão a uma distância inferior a 35 quilômetros e, até agora, não houve nenhuma medida revogando a lei de 1953.”

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