Justiça de SP suspende novamente cobrança de pedágio no Trecho Oeste do Rodoanel

Juiz Rômolo Russo Júnior já havia proibido a suspensão da cobrança do pedágio nas 13 praças do Trecho Oeste do Rodoanel em janeiro deste ano. Decisão tem base na lei que proíbe a cobrança nas vias com distância menor que 35 quilômetros do marco zero da Capital paulista e é fruto de ação civil pública impetrada por um jovem morador de Osasco

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A cobrança de pedágio nas 13 praças do Trecho Oeste do Rodoanel, em São Paulo, está suspensa novamente. A decisão em primeira instância é do juiz Rômolo Russo Júnior, da 5º Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em julgamento de uma ação civil pública impetrada por um morador da cidade de Osasco contra o pedágio, que utiliza como argumento principal a Lei Estadual nº 2.481/53. De acordo com o texto da lei, que na interpretação do magistrado está em vigor, é proibido cobrar pedágio em qualquer via a menos de 35 quilômetros do marco zero de São Paulo, a Praça da Sé.

“Decreto a nulidade do ato administrativo que autorizara a cobrança de pedágio nas treze praças espalhadas pelo Rodoanel Mário Covas trecho Oeste, em distância inferior a 35 quilômetros do marco zero da Capital”, decidiu o juiz.

A cobrança, que começou em 17 de dezembro do ano passado, já havia sido suspensa pelo mesmo motivo e foi retomada após a derrubada de uma liminar concedida pelo próprio juiz Rômolo, em janeiro. A suspensão da cobrança foi derrubada pouco depois pela cassação da liminar. Um dos defensores da não cobrança do pedágio na via, o deputado estadual Carlos Gianazzi, do PSOL, havia entrado com uma representação contra o pedágio, argumenta que a lei que proíbe a cobrança é legítima e que também se aplica a outras rodovias pedagiadas que estão dentro da área de 35 quilômetros de distância do centro de São Paulo. “Muitas praças de cobrança estão dentro deste raio e não poderiam funcionar de acordo com esta Lei”, diz o deputado Carlos Gianazzi.

Em comunicado à imprensa, a CCR, que administra o texto, informou que a manutenção da cobrança tem apoio em orientação da Artesp, baseada numa decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo de 9 de janeiro deste ano. A CCR argumenta que a determinação vale até que o processo seja solucionado defintivamente, sem possibilidade de novos recursos.

A concessionária informa que se baseia na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a liminar pelo fim da cobrança até o trânsito em julgado da ação, sem possibilidade de novo recurso judicial.

Saiba onde estão localizadas as 13 praças de cobrança no Trecho Oeste do Rodoanel:

  • Av Raimundo Pereira
  • Rod. dos Bandeirantes, km 3,6
  • Rod. dos Bandeirantes, km 3
  • Rodovia Anhanguera, km 7
  • Rodovia Anhanguera, km 6,7
  • Rodovia Anhanguera km 6 ext
  • Rodovia Castello Branco, km 15
  • Rodovia Castello Branco, km 14
  • Padroeira, km 21
  • Padroeira, km 19,5
  • Rodovia Raposo Tavares, km 24
  • Rodovia Raposo Tavares, km 24
  • Rodovia Régis Bittencourt, 25,3

Por: Leonardo Helou Doca de Andrade – Transporta Brasil

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