Detran condena projeto de lei que alivia multas

A proposta pode minguar antes mesmo de ganhar corpo. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Santa Catarina considera a lei inconstitucional porque “o município não tem competência para legislar sobre o trânsito, regido por lei federal”, e porque “a possibilidade de conversão já está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”

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Vereador da Florianópolis (SC) quer que punições leves e médias sejam convertidas em advertências. Enquanto tramita na Câmara Federal e no Senado um projeto de reajuste nos valores das multas de trânsito, Florianópolis pode ter uma lei municipal que transforma as punições leves e médias em advertências por escrito. Para valer, o projeto de lei 13.148 precisa ter a redação final aprovada pela Câmara de Vereadores e depende da sanção do prefeito Dário Berger para entrar em vigor.

A proposta pode minguar antes mesmo de ganhar corpo. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Santa Catarina considera a lei inconstitucional porque “o município não tem competência para legislar sobre o trânsito, regido por lei federal”, e porque “a possibilidade de conversão já está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.

O projeto do vereador Erádio Manoel Gonçalves (DEM) se parece com o estabelecido no artigo 267 do CTB, que trata da conversão. A diferença é que, no caso de multa leve ou média (como usar em excesso a buzina entre 22h e 6h, estacionar em local inadequado, usar farol alto em via iluminada e parar sobre a calçada), o motorista receberia a advertência automaticamente. Não precisaria prencher um requerimento para o pedido, como determina o artigo 267.

Na proposta do vereador, a mudança valerá só para o motorista que não tenha recebido nenhuma multa leve ou média um ano antes da infração a ser convertida.

Segundo Gonçalves, para o “efeito automático” funcionar, precisaria haver um acerto entre a Polícia Militar (PM) ou a Guarda Municipal – que aplicam a infração – e o Detran. Ele não definiu como seria esse acerto.

A ideia do projeto surgiu de uma situação vivida pelo vereador. Ele diz ter estacionado por alguns minutos em local proibido para comprar um remédio a uma pessoa que levava ao hospital. Disse ter explicado o caso a um policial. Mas foi multado.

Em Santa Catarina não existe uma cidade com projeto ou lei semelhante. Tramita em primeiro turno, na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte (MG), um projeto parecido, de autoria do vereador Carlos Henrique.

O projeto de reajuste em tramitação no Senado e na Câmara Federal, de autoria do governo, estabelece um aumento de 65% a 69% no valor das multas de trânsito.

As penas leves passariam de R$ 53,20 para R$ 90. Nas infrações gravíssimas, a multa mais baixa subiria dos atuais R$ 191,54 para R$ 315. No caso de embriaguez ao volante, o valor pago pelo motorista passaria de R$ 957,69 para R$ 1.575.

Tramitação – O setor de deliberações da Câmara de Vereadores de Florianópolis informou que falta votar a redação final do projeto sobre as multas. Como o período de recesso começou ontem, a votação só deve ocorrer no início de agosto. Só se houver aprovação, o projeto é enviado à prefeitura.

No governo municipal, o projeto vai para a gerência legislativa. Uma análise determinará a quais secretarias será encaminhado. Conforme o gerente legislativo, Osvaldo da Silva, cabe às secretarias darem pareceres sobre o projeto ao prefeito, que sancionará ou não a lei. O prazo de posicionamento do prefeito é de 15 dias úteis, a contar da chegada do projeto à prefeitura.

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