ANTAQ aprova proposta de norma para TUP

O objetivo da norma é estabelecer critérios e procedimentos para a outorga de autorização para a construção

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A diretoria da ANTAQ aprovou proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo (Resolução 517). A aprovação foi publicada no dia 22 de julho, na seção 1, do Diário Oficial da União (DOU).

O objetivo da norma é estabelecer critérios e procedimentos para a outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo. Essa outorga de autorização será formalizada mediante contrato de adesão. O início da operação do TUP ficará condicionado à emissão do termo de liberação de operação.

A empresa interessada em construir ou explorar terminal de uso privativo deverá apresentar requerimento à ANTAQ acompanhado de resumo das características do empreendimento e uma lista de documentos para a sua habilitação jurídica, habilitação técnica e para comprovar sua regularidade fiscal.

A proposta de norma traz, também, uma série de obrigações da autorizada. Entre elas estão: enviar à ANTAQ, semestralmente, relatório firmado pelo representante legal da autorizada, informando o estágio de evolução da construção ou ampliação do terminal; e encaminhar à ANTAQ, com periodicidade mensal, as informações relativas à movimentação de cargas ocorridas no terminal.

Números

Atualmente, há 129 TUPs no país. São 121 mistos e oito exclusivos.

O que são

Terminal Portuário de Uso Privativo Exclusivo: a instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, não integrante do patrimônio do porto público, localizada dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação ou armazenagem de cargas próprias, destinadas ou provenientes do transporte aquaviário;

Terminal Portuário de Uso Privativo Misto: a instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, não integrante do patrimônio do porto público, localizada dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação ou armazenagem de cargas próprias e de cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

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