Nova Lei do Gás tem foco no transporte

Grande parte do texto se dedica a regulamentar a atividade de transporte de gás, ponto polêmico nas discussões que antecederam a elaboração da lei

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O Ministério de Minas e Energia já iniciou o debate entre os agentes do mercado de gás natural para discutir a minuta do decreto regulamentador da lei nº 11.909/09, que estabelece o marco regulatório do setor. O texto institui as normas para atividades como transporte, importação e exportação, comercialização, regaseificação, entre outros. O documento, porém, não trata da questão do contingenciamento do gás, o que deve ser objeto de uma regulamentação elaborada à parte pelo governo federal. As primeiras reuniões entre o ministério e as entidades sobre o decreto foram realizadas nas últimas semanas.

Grande parte do texto se dedica a regulamentar a atividade de transporte de gás, ponto polêmico nas discussões que antecederam a elaboração da lei. A proposta do ministério para a expansão da malha de gasodutos é bastante semelhante ao modelo empregado no setor de transmissão de energia elétrica. Com o novo marco regulatório, a infraestrutura de transporte do insumo será objeto de licitações públicas sob o regime de concessão, no qual o governo federal estabelece as condições de remuneração, de acesso aos dutos e os critérios de renovação dos contratos ou de indenização dos atuais concessionários, caso não haja a prorrogação.

Segundo consta da minuta, o ministério definirá os gasodutos que serão construídos ou ampliados no País. O processo de licitação ficará a cargo da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que irá elaborar os editais, os contratos de concessão e promoverá os leilões. A exemplo do setor de transmissão de energia elétrica, o vencedor da licitação será a empresa que apresentar a menor receita anual para a prestação do serviço de transporte do gás. O concessionário que se tornará o operador do gasoduto é denominado de transportador.

Antes de qualquer leilão, a ANP promoverá uma chamada pública para identificar os potencias “carregadores” para os gasodutos. Os carregadores são os agentes que usarão o serviço de movimentação do gás pelos dutos, mediante a contratação da capacidade de transporte e a remuneração ao transportador. O objetivo da chamada pública é dimensionar a real demanda do mercado pela capacidade de transporte ofertada pelas novas infraestruturas. Os carregadores interessados assinarão um termo de compromisso com a ANP, e esse documento será anexado ao edital da licitação, comprovando a viabilidade dos novos projetos.

Hoje, as figuras do carregador e do transportador já existem no setor de gás do Brasil. Porém, essa separação não é tão evidente porque a Petrobras detém quase 100% dos gasodutos. Pelo modelo proposto no decreto, a infraestrutura será operada pelos transportadores. Já os carregadores serão responsáveis pela compra da capacidade disponível nos dutos, intermediando a relação entre os produtores de gás e os consumidores. A minuta do decreto, porém, não impede que a mesma empresa exerça as duas atividades.

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