Negada suspensão de pedágio em Palhoça

De acordo com a decisão do magistrado, proferida ontem, o pedido de isenção para os moradores de Palhoça foi apresentado anteriormente, em uma ação popular em curso na 2ª Vara Federal da Capital

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O juiz Cláudio Roberto da Silva, da 3ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (SC), negou o pedido de liminar do município de Palhoça, na Grande Florianópolis, para que a Autopista Litoral Sul fosse impedida de iniciar a cobrança de pedágio no trecho da BR-101 na cidade.

De acordo com a decisão do magistrado, proferida ontem, o pedido de isenção para os moradores de Palhoça foi apresentado anteriormente, em uma ação popular em curso na 2ª Vara Federal da Capital.

O julgamento em separado das causas, segundo o magistrado, poderia ocasionar inconstitucionalidade, pois um determinado juiz poderia julgar procedente o pedido e, ao mesmo tempo, outro juiz poderia julgar improcedente o mesmo pedido. Sendo assim, ele entendeu que seria necessário, primeiramente, verificar a necessidade de conexão das duas ações.

Quanto à alegação de que a concessionária não cumpriu a obrigação de concluir as obras iniciais, o juiz citou a manifestação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sustentando que as obras foram executadas. Ele entendeu que, por enquanto, não existem provas suficientes para justificar o não-pagamento do pedágio.

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