Sistema que vigia carros tem implantação confusa

O primeiro óbice é definir o dispositivo antifurto e nesse aspecto um sistema de rastreamento e bloqueio remoto não tem exatamente essa função

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Está cada vez mais confuso o cenário que envolve a implantação obrigatória de sistema de rastreamento e bloqueio de veículos em caso de furto ou roubo. Tudo em razão da Resolução 245, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu o cronograma de instalação em todos os veículos, a partir de agosto11 próximo, estendendo- se a 2010. A origem do imbróglio está na Lei Complementar nº 121, de 2006, que criou o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. É atribuição legal do Contran regulamentar a matéria.

O primeiro óbice é definir o dispositivo antifurto e nesse aspecto um sistema de rastreamento e bloqueio remoto não tem exatamente essa função. Trata-se de uma interpretação bem particular, pois o imobilizador eletrônico do motor ou trava externa de volante também são inibidores de furto. Rastreamento e bloqueio atuam sobre as consequências do crime e facilitam a recuperação.

A segunda dificuldade é técnica. Nesse aspecto o Contran agiu com eficiência e coordenou todo o complicado processo que envolveu equipamentos, programas, empresas de telefonia e prestadoras de serviços. Na semana passada, Antônio Calmon, engenheiro do Denatran (órgão executivo do Contran), explicou o estágio atual em palestra seguida de debate, promovido em São Paulo, pelo Centro de Referência Técnica Automotiva. Calmon considera o termo localizador melhor que rastreador: questão de semântica.

Especialistas no assunto, como Paulo Lauand, da empresa Autosat, não ficaram convencidos de que os obstáculos técnicos estarão superados até agosto. O sentimento, durante o debate, foi que o Contran pode e deveria adiar o início compulsório. Para Fernando Simões, do Sindicato das Seguradoras, “o risco de roubo continuará, mas muita coisa pode melhorar com a Resolução”.

Na realidade, há uma liminar na Justiça que suspendeu a operação de rastreamento, após ação movida pelo Ministério Público Federal, mas autorizou o bloqueador. O juiz acatou a tese de quebra de privacidade. Possibilidade existe, porém o Contran insiste que os controles são muito rígidos e que o motorista fica livre para contratar ou não o serviço mediante mensalidade.

A polêmica subiu ao Congresso. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) acaba de anunciar projeto de lei para revogar a obrigatoriedade do equipamento considerado desnecessário e ameaça a direitos individuais. Claro, tanto fabricantes de veículos como concessionárias reclamam do preço a repassar aos consumidores. O Denatran afirma que o custo do dispositivo “será inferior a US$ 100 (R$ 210) e o serviço poderá, em pouco tempo, ser contratado por R$ 15/mês).

Essa equação financeira dependerá também das companhias cobrarem menos pelo prêmio (preço) do seguro. Isso, além de demorar e depender de estudos estatísticos, é incerto, embora a Lei Complementar faça essa exigência que tende a ser letra morta ou questionável juridicamente.

Se existe um perdedor certo é o proprietário de um veículo distante dos grandes centros. Ele terá que pagar mais pelo carro, mesmo residindo em regiões de baixo risco de furto ou roubo, sem possibilidade de dispensar a “proteção” imposta pelo Estado.

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