A nova Lei do transporte rodoviário de cargas – É possível ignorar as regras trabalhistas?

Tenta-se apontar quais seriam os requisitos ou condições de trabalho que devem ser consideradas para indicar se o trabalho prestado é ou não passível de compreender uma relação empregatícia

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Uma das grandes discussões na área trabalhista gira em torno da delimitação entre trabalhador autônomo e empregado. Tenta-se apontar quais seriam os requisitos ou condições de trabalho que devem ser consideradas para indicar se o trabalho prestado é ou não passível de compreender uma relação empregatícia.

O empregado é, segundo o art. 3º da CLT “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Extrai-se desse disciplinamento que as condições que deverão ser observadas para o preenchimento dos requisitos do vínculo empregatício são a onerosidade, a pessoalidade, a continuidade, a exclusividade e, principalmente a subordinação.

Por outro lado, é considerado como autônomo os trabalhadores que exercem suas atividades por conta própria, com deliberação própria de suas atividades, sempre de forma não habitual ou eventual.

Partindo dessas premissas, vejamos o que disponibiliza a Lei 11.442/2007, publicada em janeiro de 2007, que regulamentou o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

O art. 2º da referida norma, regulamenta que o Transportador Autônomo de Cargas – TAC – é a “pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional” , e que, para tanto, deverá comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, bem como comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade ou ter curso específico.

O art. 4 º estabelece qual será a forma de contratação, seja da empresa transportadora de carga, seja do TAC, criando duas novas figuras, o TAC agregado, que é “aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.” E, cria também a figura do TAC independente, que é “aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.”

Essas classificações, no entanto, não interferem na compreensão ou na aplicação da legislação trabalhista. O cerne da discussão é o estudo específico do art. 5º da Lei, visto que o mesmo vislumbra que as “relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego” – grifos acrescidos, bem como que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.

Salienta-se que independe, para a aplicação do regulamento acima, se o contrato analisado é aquele firmado entre a Empresa de Transporte e o TAC, ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC, mesmo que este esteja sendo substituído por preposto, ou estiver utilizando veículo seu ou de sua posse para o labor.

O fato é que vigora na justiça do trabalho o princípio da verdade real. Esse princípio é ligado ao princípio da primazia da realidade e está regulado no art. 765 da CLT, que disciplina que os juízos e tribunais poderão utilizar-se de todo e qualquer meio para apurar a verdade real.

Neste contexto, para avaliar qual é de fato a relação havida entre as partes que celebram o contrato rodoviário de transporte, torna-se imprescindível o exame da relação como efetivamente se dava no caso concreto, no dia-a-dia, independentemente do que tenha sido formalizado por escrito ou até mesmo o que vem disciplinado na lei analisada.

Temos, por exemplo, a possibilidade da contratação em uma empresa, tanto de motorista empregado, como o motorista autônomo. E, com certeza, o que vai diferenciá-los não é o registro apontado na CTPS do motorista empregado, ou a emissão do conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou a propriedade ou posse do veículo ao Transportador Autônomo, mas sim a forma como o serviço é tomado.

Algumas situações fáticas verificadas na prestação do serviço poderão ensejar a declaração do vínculo empregatício, entre elas: se o motorista autônomo trabalha com ajudantes da empresa, mantém contato para fazer o controle das entregas, se há rotas pré-definidas, se o mesmo tem que retornar à empresa após o término da jornada para entregar as mercadorias coletadas, se há necessidade de utilização da logomarca e uniforme da empresa, bem como se estiver vinculado à estrutura e às metas da empresa, e os serviços prestados envolvem a própria atividade-fim: transporte de cargas.

Como sugestão para descaracterizar o trabalho como sendo de emprego, é exigir do motorista autônomo que preste seus préstimos com autonomia, de modo que ele tenha domínio sobre suas atividades e sobre o negócio. Sem subordinação, sem fixação do horário de trabalho, sem cobranças de cumprimento das normas internas da empresa e sem equipará-lo aos empregados motoristas propriamente ditos.

Conclui-se, pelo exposto, que o art. 5º da Lei 11.470/2007, só terá efetiva validade se as condições de trabalho realizadas pelo motorista autônomo sejam conduzidas de modo à permitir que ele próprio tenha gerência do seu negócio.

Alessandra de Almeida Lamberti, advogada do escritório Brum & Advogados Associados www.brumadv.com.br
alessandra@transportabrasil.com.br

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