Texto da reforma tributária poderá ter item que impeça governo de editar MPs sobre tributos

O presidente da Câmara espera votar o texto em primeiro turno, na Câmara, até o fim do primeiro trimestre, prazo mais longo do que o governo espera

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Governistas, oposicionistas e representantes do setor produtivo avaliaram que a aprovação da reforma tributária no Congresso seria uma forma de acabar, ou pelo menos diminuir, com criação de regras para o recolhimento dos impostos por meio de medida provisória (MP). Há quem defenda que o texto proíba o governo de legislar sobre a questão tributária usando as MPs.

Na abertura do Seminário Internacional sobre Reforma Tributária, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) a rejeição ao uso das MPs para legislar sobre impostos ficou evidente na fala do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), do vice-presidente do Senado, Marconi  Perilo (PSDB-GO) e do presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, que defendeu a inclusão, no texto, de um dispositivo que proíba o governo de editar medidas provisórias que tratem da questão tributária.

“Isso seria desejável. Há um capítulo no Direito do Contribuinte que toca nessa questão, de que deve ser vedada a mudança no ambiente tributário por meio de medida provisória. Isso cria um quadro de instabilidade, e é algo que tem representado uma desvantagem do Brasil em relação a outros países”, afirmou.

“Qualquer medida que dê maior estabilidade nas regras e maior segurança jurídica para os investidores é muito importante, disse ainda Armando Monteiro.

O vice-presidente do Senado, Marconi Perilo, citou como um absurdo o grande número de mudanças no sistema tributário nos últimos 20 anos. “É necessário impedir que, a qualquer momento, um imposto possa ser criado. Nestes 20 anos, após a promulgação da Constituição Federal, segundo o Instituto Brasileiro de Direito Tributário, cerca de 3,7 milhões de atos normativos em relação a impostos foram editados”, revelou o senador que, mesmo da oposição, afirma que não é contra o texto da reforma tributária já aprovado pela Comissão Especial da Câmara e que agora, por se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC), vai para a votação em dois turnos nas duas Casas, antes de ser promulgada.

“Não disse que sou contra a aprovação desse texto, mas há muito a ser debatido, o pacto federativo, a desoneração tributária, a questão da competitividade das empresas, a questão do emprego”, afirmou. “É necessário criar um sistema tributário que seja uma legislação permanente, fixa, e não que possa ser mudada a cada hora, a cada minuto”.

Para Michel Temer, há um profundo desrespeito à Constituição. “Existe um profundo desrespeito ao texto constitucional. Há um exemplo que eu sempre conto que tem mesmo razão. Aqui no Brasil, quando o assunto é lei ordinária, a gente começa a respeitar, quando é lei complementar, a gente respeita mais um pouquinho, quando é mudança na Constituição, a gente respeita mais, mas quando é telefonema de ministro, aí não tem jeito, a gente respeita mesmo”, brincou.

Temer disse ainda que “é preciso assegurar no texto da reforma que o sistema tributário não poderá ser modificado a todo o momento, principalmente por medida provisória”.  Para o presidente da Câmara, isso é importante para que os políticos não tenham que explicar a todo momento o que poderá acontecer ao país. “Assim, nós os políticos, não vamos mais ter que ficar recebendo empresários, representantes dos setores para falar o que poderá acontecer no Brasil nos próximos momentos”, disse.

O presidente da Câmara espera votar o texto em primeiro turno, na Câmara, até o fim do primeiro trimestre, prazo mais longo do que o governo espera. De acordo com o secretário especial de Reformas Institucionais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o governo gostaria de ver a reforma aprovada nas duas casas ainda este ano. “No que depender a equipe técnica do Ministério da Fazenda, haverá pessoas à disposição [dos parlamentares] para sanar todas as dúvidas. Em um ano eleitoral, sabemos que tudo fica mais difícil”, disse Appy.

No entanto, aprovação do texto depende muito mais da articulação política que do que de esclarecimentos técnicos. Além de ter que convencer a oposição, o governo terá que se esforçar para não ocupar a pauta do Congresso com as medidas provisórias. “Eu acho que se conseguirmos votar o primeiro turno nesse semestre já será o primeiro passo. Nós temos neste mês de março a pauta trancada por várias medidas provisórias e, portanto, esse mês não poderá ser utilizado para votação”. Reclamou Temer.

Já no Senado, de acordo com Perilo, o prazo para votar a matéria poderá se estender até próximo ano. “Eu trouxe a mensagem do presidente da instituição, José Sarney. Ele me pediu que dissesse aos integrantes do seminário que, no discurso de posse dele, ele fez o compromisso de que a Casa votaria a Reforma Tributária nos dois próximos anos. É claro que se for possível votar ainda nesse primeiro ano, melhor ainda”, disse.

O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, acredita que os prazos apresentados são extensos e que a crise financeira internacional tornou mais urgente a aprovação da PEC. “Acho muito tempo. Nesse contexto de crise, acho possível que ocorra o entendimento entre as duas casas para que a votação se complete nesse ano”, afirmou.

Monteiro Neto, que também é deputado, acha que é possível votar, na Câmara, a proposta, nos dois turnos até julho. “É perfeitamente possível aprovarmos essa matéria em dois turno até o fim do primeiro semestre. Evidentemente que depois disso, a matéria vai para o Senado e aí há o desafio de aprová-la ou nesse ano ou, na pior hipótese, no próximo ano.  Todos nós esperamos é que o processo se conclua na Câmara”, disse.

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