Isenção para motos é inconstitucional

De acordo com a sentença, Wurster considerou que a lei fere o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e representa uma quebra nos termos do contrato de concessão

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A juíza federal substituta Tani Maria Wurster, da 1ª Vara Federal de Curitiba, julgou procedente pedido das concessionárias de pedágio do Paraná, considerando inconstitucional a lei estadual que previa isenção da cobrança de tarifa para motocicletas nas estradas pedagiadas do Estado. De acordo com a sentença, Wurster considerou que a lei fere o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e representa uma quebra nos termos do contrato de concessão. Segundo a juíza, o contrato não pode ser atingido por lei posterior que gere efeitos sobre ele”.

A isenção foi aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) no final de 2007, mas ficou poucos dias em vigor, já que logo em seguida as concessionárias conseguiram uma liminar na Justiça suspendendo os efeitos da lei. A medida foi mais uma das iniciativas patrocinadas pelo governador na briga contra as empresas que operam o serviço no Estado, iniciada desde que Requião tomou posse sob o slogan do “baixa ou acaba” contra o pedágio.

Na nova decisão favorável às concessionárias, a juíza Tani Maria Wurster entendeu ainda que a lei fere a distribuição constitucional de competências, pois cabe à União Federal legislar sobre normas gerais de licitação e aos Estados expedir legislação suplementar, desde que não contrarie a lei federal. “A Lei Estadual 15.722, no que toca à sua incidência nas rodovias que compõem o Anel de Integração do Estado do Paraná, é inconstitucional”, aponta. “Ora, se a Lei Estadual 15.722, ao isentar determinada categoria de usuários, altera a estrutura tarifária (como alegado pela autora) que está prevista em contrato em relação ao qual houve a anuência da União Federal, conforme previsto no Acordo de Delegação, a esfera jurídica da União será atingida, uma vez que o contrato de que participou estará abrangido pelos efeitos da lei impugnada”, afirma a juíza.

Ela considerou, ainda, que a alegação do governo do Estado de que as motocicletas e similares não geram danos à rodovia, nem custo às concessionárias não é suficiente para alterar os termos do contrato durante o seu cumprimento. E contestou as afirmações do governo sobre a nulidade do contrato. “Não há que se falar, portanto, em nulidade contratual, abusividade ou desequilíbrio contratual a justificar a preterição do princípio do ato jurídico perfeito”, diz.

A medida atinge as praças de pedágio que são administradas pelas concessionárias Caminhos do Paraná S/A, Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A, Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A (Econorte), Rodovia das Cataratas S/A (Ecocataratas) e Rodovias Integradas do Paraná S/A.

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