Governo de SP propõe pedágio urbano na capital e rodízio no interior

Proposta enviada à Assembléia Legislativa paulista na semana passada foi elaborada pela Secretaria do Meio Ambiente e faz parte da Política Estadual de Mudanças Climáticas. Especialistas questionam o pedido alegando que o Estado não pode interferir em um assunto que é das prefeituras

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O governo do Estado de São Paulo enviou na semana passada uma proposta à Assembléia Legislativa com um Projeto de Lei para reduzir os níveis de emissões veiculares em todo o território paulista. A proposta, criada pela Secretaria do Meio Ambiente, é parte da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) e inclui a cobrança de pedágio urbano na cidade de São Paulo e a implementação de rodízio veicular nos horários de pico em cidades do interior.

A medida já gerou polêmica e motivou críticas de partidos da oposição, que vêem no projeto um artifício “muito abrangente” para debater temas como pedágio urbano. O Projeto de Lei institui a PEMC e, de acordo com o governo, abre o debate na Assembléia Legislativa para a diminuição da poluição atmosférica causada pela emissão veicular.

Segundo o professor de Direito da PUC-SP Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, a atual legislação não permite ao governo do Estado criar pedágio urbano em São Paulo. “Essa é uma competência exclusiva que continua do município, já que o projeto de lei 701/06, que transferia as marginais da Prefeitura para o governo, foi arquivado em maio de 2007 pela Câmara de São Paulo”, diz.

A proposta, no entanto, pode ser viabilizada caso o município passe para o Estado o controle sobre as marginais. As negociações em torno dessa proposta estavam em andamento. “Mas o projeto já foi arquivado.”

“Do ponto de vista jurídico, me parece questionável retirar do município a responsabilidade e a competência para legislar sobre essa matéria. É problemático um município fazer esse tipo de transferência”, afirmou o professor Luiz Tarcísio.

Atualização desta notícia:
10/02/2009 – às 16h26 – Serra volta atrás e retira pedágio urbano do projeto de Políticas Estaduais de Mudanças Climáticas

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