Prazo para entrega da RAIS vai até 27 de março. Veja guia completo

O prazo para todas as empresas brasileiras entregarem a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) iniciou-se na última quinta-feira, dia 15 de janeiro e termina em 27 de março. Saiba como proceder e tenha acesso aos links para download dos programas necessários e a arquivos de orientação

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O prazo para a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2008 começou na última quinta-feira, 15 de janeiro, e termina em 27 de março e todas os empregadores do País, urbanos ou rurais,  deverão obrigatoriamente entregar as informações para o Ministério do Trabalho, sob pena de multa.

O preenchimento da declaração e a entrega das informações podem ser feitos por meio de programas especiais disponibilizados pelo governo. Baixe os programas aqui.

O procedimento é simples, mas muitas vezes traz algumas dúvidas para as empresas. Para os empregadores do setor de transportes e logística, o Portal Transporta Brasil preparou um guia especial completo, elaborado pela advogada especializada em Legislação Trabalhista e Previdenciária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco) Drª Andréia Antonacci.

De acordo com a advogada, devem declarar a RAIS todos os empregadores urbanos e rurais, filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior, autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2008, órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais, condomínios e sociedades civis.

Na Relação, o empregador deverá incluir na RAIS de cada estabelecimento todos os vínculos laborais havidos ou em curso em 2008.

Como proceder em caso de erro nas informações?

De acordo com a Portaria nº 1.207/2008, caso a empresa envie a RAIS com erro, esta poderá ser retificada a qualquer momento sem autuação dentro do prazo limite de envio (27.03.2009).

Retificação da RAIS ano-base 2008 dentro do prazo legal

O empregador, ao detectar erros na declaração enviada ano-base 2008 dentro do prazo legal, seja nos campos do estabelecimento ou nos campos do trabalhador, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintes procedimentos para a retificação:

  • retificação dos dados do estabelecimento, exceto, os campos CNPJ/CEI ou CEI Vinculado – clicar na opção “Serviços” e, em seguida, na opção “Atualização dos Dados Cadastrais do Estabelecimento”, disponíveis nos endereços (http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br), preencher corretamente o formulário com todos os dados solicitados e, em seguida, clicar na opção “Enviar”.
  • não será permitida a retificação de erros nos campos do CNPJ/CEI ou CEI Vinculado. O procedimento para esses casos é o de exclusão.
  • retificação dos dados do empregado, exceto, os campos PIS/PASEP, data de admissão e data de desligamento – utilizar o programa GDRAIS2008 para fazer as devidas correções e gravar a declaração retificadora. No momento da gravação do arquivo, será solicitado o número do CREA da declaração enviada anteriormente, referente ao estabelecimento que está sendo retificado.
  • no arquivo da retificação devem ser gravados somente os empregados que foram corrigidos e, quando for o caso, os vínculos a serem incluídos. Os empregados declarados corretamente não devem constar na declaração retificadora para evitar duplicidades;
  • não será permitida a retificação de erros nos campos PIS/PASEP, data de admissão e data de desligamento. O procedimento para esses casos é o de exclusão.

Retificação da RAIS ano-base 2008 fora do prazo legal (após 27 de março de 2009)

Caso o estabelecimento/entidade tenha prestado a declaração dentro do prazo legal e necessite retificar após o encerramento do prazo, deverá adotar os seguintes procedimentos:

  • retificação dos dados do estabelecimento, exceto, os campos CNPJ/CEI ou CEI Vinculado – clicar na opção “Serviços” e, em seguida, na opção “Atualização dos Dados Cadastrais do Estabelecimento”, disponíveis nos endereços (http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br), preencher corretamente o formulário com todos os dados solicitados e, em seguida, clicar na opção “Enviar”.
  • não será permitida a retificação de erros nos campos do CNPJ/CEI ou CEI Vinculado. O procedimento para esses casos é o de exclusão.
  • retificação dos dados do empregado, exceto os campos PIS/PASEP, data de admissão e data de desligamento – utilizar o programa GDRAIS2008 para fazer as devidas correções e gravar a declaração retificadora. No momento da gravação do arquivo será solicitado o número do CREA da declaração enviada, anteriormente, referente ao estabelecimento que está sendo retificado.
  • no arquivo da retificação, devem ser gravados somente os empregados que foram corrigidos e, quando for o caso, os vínculos a serem incluídos. Os empregados declarados corretamente não devem constar na declaração retificadora para evitar duplicidades;
  • não será permitida a retificação de erros nos campos PIS/PASEP, data de admissão e data de desligamento. O procedimento para esses casos é o de exclusão.

Penalidades

O empregador que não entregar a RAIS no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 53,20 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, 11 de janeiro de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

  • de 0% a 2,5% – para empresas com 0 a 25 empregados;
  • de 2,6% a 5,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;
  • de 5,1% a 7,5% – para empresas com 51 a 100 empregados;
  • de 7,6% a 10,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e
  • de 10,1% a 15,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Saiba mais sobre a RAIS

Agradecimento especial: Cenofisco e DeLéon Comunicação

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