Atendendo a um pleito dos despachantes aduaneiros, a alteração no decreto determina que o desembaraço aduaneiro das mercadorias deverá ser realizado em território catarinense
O governador Luiz Henrique assinou ontem o decreto nº 1.941, relativo à permissão de importação com benefícios fiscais por portos de outros Estados. Atendendo a um pleito dos despachantes aduaneiros, a alteração no decreto determina que o desembaraço aduaneiro das mercadorias deverá ser realizado em território catarinense para manutenção dos tratamentos tributários diferenciados relacionamentos à importação.
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