Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que regulamenta a profissão de motorista e concede adicional de penosidade, de no mínimo 30%, para esses profissionais

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (27), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 99/07, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que regulamenta a profissão de motorista e concede adicional de penosidade, de no mínimo 30%, para esses profissionais. A matéria agora segue para o Senado.

Pela proposta, será considerado motorista quem trabalhar habilitado nos seguintes ramos de atividade:

  • transporte de passageiros em geral (táxis, ônibus, microônibus e vans no transporte urbano, intermunicipal, interestadual, internacional e em fretamento e turismo);
  • transporte de cargas em geral;
  • entrega de mercadorias;
  • transportes diferenciados que atuem nas diversas categorias econômicas (comércio, indústria, educação, saúde, esporte e lazer);
  • operação de trator de roda, de esteira, misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, quando em via pública.

Os motoristas, de acordo com o projeto, terão direito a aposentadoria especial após 25 anos de trabalho; a seguro obrigatório, custeado pelo empregador, para cobrir os riscos inerentes à profissão; e a adicional de penosidade equivalente a 30% do salário.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da proposta.

Íntegra da proposta:
– PL-99/2007

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