Motoristas com CNH sem foto devem ficar atentos ao prazo de renovação

Pela resolução 276/2008, os portadores das PGUs (Prontuário Geral Unificado), como é conhecido o antigo modelo de CNH, com data de vencimento até 13 de maio passado, tiveram até o dia 10 de agosto para recadastrar o documento

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Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) tem causado transtornos aos motoristas que possuem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) antiga – sem foto, tirada antes de 1998 – e ultrapassaram o prazo para a renovação do documento.

Pela resolução 276/2008, os portadores das PGUs (Prontuário Geral Unificado), como é conhecido o antigo modelo de CNH, com data de vencimento até 13 de maio passado, tiveram até o dia 10 de agosto para recadastrar o documento e ter a inclusão no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Depois desse prazo, as PGUs que atingirem as respectivas datas de vencimento têm até 30 dias para fazer tal procedimento. O motorista que perder esse prazo terá a CNH cancelada e, para voltar a dirigir, precisa iniciar um novo processo na auto-escola, desde as aulas de direção até as provas teórica e prática.

Segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a resolução foi criada para que haja a identificação dos motoristas que ainda possuem PGUs, já que, estando fora do Renach, não é possível a contabilização de pontos por infração de trânsito e controle de transferências de um Estado para outro. Além disso, segundo o órgão, o novo documento com foto facilita a fiscalização por parte dos departamentos de trânsito e da polícia.

O Denatran afirma ainda que a resolução foi devidamente divulgada pelos órgãos de trânsito e publicada no Diário Oficial da União em abril passado. Porém, muitos motoristas não ficaram sabendo dos prazos e tiveram o documento cancelado.

Esse é o caso do técnico de manutenção Sideval Oliveira, 40 anos, morador de Santo André. Sua CNH venceu no dia 18 de julho e ele só foi renovar no final de agosto. “Quando cheguei na auto-escola, fui informado que não havia como renovar, pois tinha perdido o prazo do tal recadastramento. Depois de muita enrolação, decidi procurar informação na Ciretran de Santo André, onde fiquei sabendo que meu documento havia sido cancelado e a minha única opção seria retirar uma nova carteira”, conta.

Segundo o técnico, que já está há quatro meses sem dirigir, a necessidade da retirada de uma nova CNH pode prejudicá-lo no trabalho. “O problema é que preciso do meu número atual da carteira, pois os cursos de segurança que fiz para operar máquinas de transporte interno, como empilhadeiras, estão vinculados a ele. Se eu tiver que entrar com o pedido de uma nova CNH, provavelmente terei que refazer os cursos”, explica.

Oliveira também alega que terá que dispor de mais recursos financeiros e tempo para iniciar um novo processo de habilitação. “Além disso, vou sair de férias no dia 8 de dezembro e terei que ficar preso em casa. Tenho parentes no interior de São Paulo e não poderei visitá-los nas festas de fim de ano, tudo porque não querem renovar minha CNH. Isso é um absurdo”, afirma o técnico.

Fique de olho – Ainda existem muitos motoristas que precisam ficar atentos para não perder o prazo do recadastramento em São Paulo. Segundo dados do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito), até janeiro de 2012, cerca de 2,5 milhões de PGUs precisarão ser renovadas no Estado. Desde que a resolução entrou em vigor até 27 de agosto, 50 mil PGUs foram recadastradas no prazo. Porém, o órgão ainda não contabilizou o número de motoristas que, assim como Oliveira, tiveram a CNH cancelada.

De acordo com a assessoria de imprensa do Detran-SP, os motoristas que não concluíram o processo de recadastramento podem protocolar requerimento na Ciretran do município onde moram solicitando autorização para atualização do documento. O requerimento será enviado ao delegado de polícia responsável pela Divisão de Habilitação do órgão e caberá a ele, então, deferir ou não o pedido de acordo com as justificativas e provas apresentadas.

Auto-escolas – A resolução do Contran causa oposição até mesmo em quem seria beneficiado, como as auto-escolas. Para o presidente da Adepaesa (Associação dos Despachantes e Proprietários de Auto-Escolas de Santo André), Simão Berto Bass, o recadastramento é desnecessário. “Não somos a favor e não sei o motivo da criação dessa resolução. Não consigo entender qual é a diferença entre o formulário antigo e o novo. É uma injustiça com os motoristas que já dirigem há 20 anos”, afirma.

Na opinião de Bass, os prejuízos serão maiores para os motoristas profissionais. “Imagine os transtornos para esses motoristas que, por algum motivo, perderam o prazo. Eles terão que fazer todo o procedimento novamente para retirar a CNH na sua categoria e isso custará caro”, diz. “É uma resolução infundada, pois caso o motorista que possui o prontuário novo fique anos sem renovar, quando decidir regularizar sua situação apenas precisará fazer o curso de reciclagem. E por que isso também não se aplica no caso das PGUs?”, defende Bass.

Direitos – Segundo o presidente da Comissão de Direitos do Trânsito da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Ciro Vidal, os motoristas podem entrar com um mandado de segurança para assegurar a renovação da CNH. “Os motoristas têm o direito adquirido de renovar o documento. É só entrar com o mandado que o ganho é certo na Justiça”, afirma.

Para Vidal, as pessoas não podem ser prejudicadas por uma legislação que não existia na época em que receberam a primeira habilitação. “O Contran decidiu estipular prazos neste ano e isso é não é legal. Afinal, foram eles mesmos que estipularam o prazo para renovação apenas em 20 anos. Os prejudicados devem procurar um advogado para assegurar seus direitos”, afirma.

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