Especialista fala sobre alteração na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Alteração na Lei aprovada nesta semana pelo Senado inclui novas categorias de empresas no Simples Nacional. Setor de transportes ficou de fora. Especialista do Cenofisco considera que todas as categorias de empresas deveriam ter a opção pelo Simples

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O Senado aprovou nesta semana, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos, um relatório com emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 128/08, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O texto prevê a inserção de novas categorias de empresas no Simples Nacional. Transporte de cargas e de passageiros não sofrem mudanças.

O Portal Transporta Brasil entrevistou o especialista em Legislação Tributária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco) Lázaro Rosa da Silva, que tira algumas dúvidas sobre a alteração da Lei e considera que todas as categorias de empresas deveriam ter a opção para ingressar no Simples:

Portal Transporta Brasil: Que outras categorias de empresas foram inclusas no texto da Lei?

Lázaro Rosa da Silva: Laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia, ressonância magnética (Anexo V), e escritórios de serviços contábeis (Anexo III). Além dessas empresas, foi incluído o Micro Empreendedor Individual (MEI).

Portal Transporta Brasil: O que muda para as outras empresas optantes pelo Simples Nacional?

Lázaro Rosa da Silva: Neste momento, em razão dessa tramitação, nada muda para as empresas já em funcionamento.

Portal Transporta Brasil: Alguma alteração relevante acerca do setor de transporte de cargas?

Lázaro Rosa da Silva: Neste procedimento não houve qualquer alteração para o setor de transporte.

Portal Transporta Brasil: Em sua opinião, esta medida ajuda as pequenas e micro empresas brasileiras?

Lázaro Rosa da Silva: Sim. Considerando que essa medida permitirá a opção pelo Simples Nacional para um maior número de empresas, certamente ajudará significativamente o setor. Modestamente, penso que a oportunidade de opção deveria ser concedida para toda e qualquer atividade, deixando como limitador de opção, somente, o limite de faturamento, hoje, R$ 2.400.000,00.

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