CDR vota regras para indenizar passageiros prejudicados por overbooking

A indenização paga terá o valor do bilhete aéreo comprado. Além disso, a empresa aérea terá que garantir ao passageiro prejudicado o direito ao transporte previsto

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá votar nesta quinta-feira (20), em reunião com início previsto para as 10h30, substitutivo a quatro projetos regulamentando a concessão de indenização para passageiros de transporte aéreo em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de vôo, de recusa de embarque por excesso de reservas (overbooking) e de dano a passageiro ou a sua bagagem.

O substitutivo foi apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que tramita em conjunto com outras três propostas de 2007 – o PLS 429, também de Serys Slhessarenko; o PLS 283, do senador Renato Casagrande (PSB-ES); e o PLS 533, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

De acordo com o texto do substitutivo, a indenização paga terá o valor do bilhete aéreo comprado. Além disso, a empresa aérea terá que garantir ao passageiro prejudicado o direito ao transporte previsto. O detentor do bilhete poderá optar pelas seguintes alternativas: acomodação em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, no prazo de quatro horas a contar do horário previsto para o embarque; reembolso do valor do bilhete ou ainda endosso da passagem.

A CDR também deverá analisar projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que institui a Área de Livre Comércio no município paranaense de Foz do Iguaçu (PLS 13/07). O autor argumenta que Foz do Iguaçu sofre progressivo esvaziamento de suas atividades comerciais por não suportar a concorrência desigual exercida pelo comércio de free shops nas cidades vizinhas de Puerto Iguazu (Argentina) e Ciudad Del Este (Paraguai).

O relator da matéria, senador João Pedro (PT-AM), é favorável à proposta com emenda definindo que o Executivo deve estabelecer o montante da renúncia fiscal que resultará da criação desta área e também fixando o prazo para que os benefícios fiscais previstos produzam efeitos. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Denise Costa / Agência Senado)

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