Trânsito: projeto beneficia resgate e salvamento com recursos de multas

A proposta prevê a destinação desses recursos para sinalização, engenharia de trânsito e de campo, policiamento, fiscalização, controle e educação de trânsito

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O Projeto de Lei 3920/08, do Senado, inclui as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já prevê a destinação desses recursos para sinalização, engenharia de trânsito e de campo, policiamento, fiscalização, controle e educação de trânsito.

Redução de fatalidades

O autor da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES), considera as atividades de salvamento e resgate fundamentais para a redução de fatalidades no trânsito. “A rapidez e a qualidade do atendimento prestado às vítimas de acidentes influem dramaticamente na possibilidade de reversão plena das lesões sofridas”, argumenta o parlamentar.

Tramitação

O projeto será votado em Plenário, em regime de regime de prioridade. Como tramita em conjunto com os PLs 279/03 e 3052/04, a proposta seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-3920/2008

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