CCJ aprova acordo de cooperação aérea com o Panamá

O texto prevê isenção recíproca de taxas alfandegárias e outros impostos ligados ao setor para incentivar o intercâmbio e suprir a demanda de tráfego entre os dois países

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 792/08, que ratifica acordo para prestação de serviços aéreos internacionais regulares, tanto de passageiros como de cargas, entre Brasil e Panamá. O texto prevê isenção recíproca de taxas alfandegárias e outros impostos ligados ao setor para incentivar o intercâmbio e suprir a demanda de tráfego entre os dois países. A proposta segue agora para análise do Plenário.

O acordo, aprovado em 25 de maio de 2007, enumera ainda regras para as empresas que executarão as rotas aprovadas e determina a existência de consultas sobre a segurança dos vôos, que deverão estar de acordo com as exigências do país em que a aeronave se encontrar. O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-BA), considerou o acordo adequado às normas jurídicas.

Exportações

O texto também foi aprovado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O relator do PDC nesta última, deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), destacou a importância do acordo para o comércio entre Brasil e Panamá. “As trocas comerciais entre os dois países registraram sucessivos aumentos nos últimos anos para atingir, em 2007, cerca de 400 milhões de dólares, com ampla prevalência das exportações brasileiras”, lembrou.

Íntegra da proposta:
– PDC-792/2008

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