Fazenda prorroga prazo de adesão ao programa de parcelamento do ICMS

O fato se deu em atendimento aos inúmeros pedidos feitos à Secretaria da Fazenda

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O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) foi prorrogado para o dia 30 de setembro. O anterior expirou em 31 de março. O fato se deu em atendimento aos inúmeros pedidos feitos à Secretaria da Fazenda. A administração paulista solicitou e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi favorável à nova data.

Aderiram ao PPI 46.466 contribuintes, que totalizaram cerca de 400 mil dívidas (tanto inscritas como não inscritas na dívida ativa). O valor total dos débitos chegou a R$ 7,7 bilhões.

O benefício do PPI abrangerá débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Os contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em débito com o Fisco estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros. O interessado também poderá optar pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa. Para parcelar em mais de dez anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006.

Price e Selic – O juro para o parcelamento em até 12 vezes será de 1% ao mês, calculado de acordo com a Tabela Price. Para quem optar pelo parcelamento entre 13 e 180 meses, será usada a taxa Selic. O ingresso no programa pode ser feito por meio do site www.ppidoicms.sp.gov.br. Essa página eletrônica deve ser acessada com a senha que todo contribuinte do ICMS já possui. No endereço, é possível fazer simulações para escolher qual débito deseja pagar e a melhor forma de fazê-lo. Caso o contribuinte decida pelo parcelamento, deverá informar uma conta corrente para o débito, que ocorrerá a partir da segunda prestação. O sistema emitirá um boleto para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer mensalidade por mais de 90 dias e os que deixarem de pagar o ICMS relativo a fatos geradores posteriores ao ingresso no programa estarão excluídos do PPI do ICMS.

Fazenda prorroga prazo de adesão ao programa de parcelamento do ICMS

Data limite foi estendida para 30 de setembro com o objetivo de atender pedidos dos contribuintes

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) foi prorrogado para o dia 30 de setembro. O anterior expirou em 31 de março. O fato se deu em atendimento aos inúmeros pedidos feitos à Secretaria da Fazenda. A administração paulista solicitou e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi favorável à nova data.

Aderiram ao PPI 46.466 contribuintes, que totalizaram cerca de 400 mil dívidas (tanto inscritas como não inscritas na dívida ativa). O valor total dos débitos chegou a R$ 7,7 bilhões.

O benefício do PPI abrangerá débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Os contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em débito com o Fisco estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros. O interessado também poderá optar pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa. Para parcelar em mais de dez anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006.

Price e Selic – O juro para o parcelamento em até 12 vezes será de 1% ao mês, calculado de acordo com a Tabela Price. Para quem optar pelo parcelamento entre 13 e 180 meses, será usada a taxa Selic. O ingresso no programa pode ser feito por meio do site www.ppidoicms.sp.gov.br. Essa página eletrônica deve ser acessada com a senha que todo contribuinte do ICMS já possui. No endereço, é possível fazer simulações para escolher qual débito deseja pagar e a melhor forma de fazê-lo. Caso o contribuinte decida pelo parcelamento, deverá informar uma conta corrente para o débito, que ocorrerá a partir da segunda prestação. O sistema emitirá um boleto para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer mensalidade por mais de 90 dias e os que deixarem de pagar o ICMS relativo a fatos geradores posteriores ao ingresso no programa estarão excluídos do PPI do ICMS.

Da Secretaria da Fazenda (M.C.)

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