Menor índice inflacionário pode ser considerado em reajuste anual das tarifas de pedágio

Menor índice inflacionário pode ser considerado em reajuste anual das tarifas de pedágio

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa redefinir o regime de reajuste anual das tarifas de pedágio para que seja considera

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Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa redefinir o regime de reajuste anual das tarifas de pedágio para que seja considerado o menor índice inflacionário, nos casos em que os valores sejam regulados pelo poder público por meio de concessão, permissão ou autorização.

O PL 8638/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), propõe que o aumento leve em conta o menor valor verificado entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). O IPCA e o INPC são calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e o IGP-DI, pela Fundação Getúlio Vargas.

“Como o IGP-DI é fortemente afetado pelo Índice de Preços no Atacado (IPA), cujo peso no cálculo do IGP é de 60%, e como o IPA é influenciado pela taxa de câmbio, explica-se o comportamento diferenciado daquele primeiro índice. Desde 1999, com a flexibilização da taxa de câmbio, o IGP-DI tem caminhado à frente dos índices de preço ao consumidor”, comenta o parlamentar.

O projeto também determina que metade das perdas estimadas possa ser abatida do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Medida serve para evitar que a regra leve ao desequilíbrio financeiro das concessionárias

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