Comissão da Câmara aprova cancelamento de compra e venda de veículo por defeito

Projeto de Lei propõe dissolução do contrato de financiamento caso haja problemas contratuais ou defeito no automóvel em questão

Motorista pode ficar isento de pedágio por 20 minutos
Documento do veículo poderá ter indicação de principal condutor
Veículos não poderão ser vendidos com estepe de tamanho diferente

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que o cancelamento de compra e venda de veículo automotor, por problemas contratuais ou de defeito no produto, implicará na dissolução do contrato de financiamento. Agora o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto de lei (PL 5421/16) do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) recebeu parecer favorável do relator, deputado Deley (PTB-RJ). Deley apresentou uma emenda para determinar que a dissolução do financiamento se estenderá a todas as instituições financeiras. O projeto original restringe-se à resolução de contrato firmado com banco de montadora.

“Entendemos que o contrato de financiamento é um acessório que segue o principal, que é a compra e venda em si. Não haveria o primeiro se não fosse a última. Desfeito um, desfeito o outro”, disse o parlamentar.

O PL altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

COMMENTS