Comissão da Câmara aprova veto de aplicação de multa a quem não portar CNH e licenciamento

Texto foi aprovado em caráter conclusivo, e se não houver recurso de algum deputado, vai direto para o Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto de lei 8.022/14, que determina o veto da aplicação de multa e/ou retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

O texto foi aprovado em caráter conclusivo, sendo assim, se não houver recurso de algum deputado, vai para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

Este projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro tramita desde 2014, e foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP).

O projeto também considera que, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Dessa forma o motorista não terá pontos computados em sua carteira por causa dessa infração.

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