Deputados estudam justificativa da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações

Projeto de Lei determina que decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram

Motorista pode ficar isento de pedágio por 20 minutos
Comissão aprova fiança em caso de multa de trânsito para veículo licenciado no exterior
Comissão aprova proposta que obriga divulgação do valor arrecadado com multas de trânsito

recursos-multas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o texto que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Deputado João Derly (Rede-RS), o relator da matéria, explica que a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

COMMENTS