Municípios poderão ser responsáveis pela regulamentação de serviços como Uber e Cabify

Projeto de Lei aprovado na câmara passa a exigir aspectos similares ao táxi

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/4) o texto que responsabiliza os municípios e ao Distrito Federal a regulamentar o serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos como Uber e Cabify.

Licença e placa vermelha foram algumas das exigências. Agora a matéria será enviada ao Senado, para apreciação.

Inicialmente, o texto entendia que o transporte remunerado privado individual de passageiros seria atividade de natureza privada. Essa condição tiraria o poder de regulamentação de prefeituras e do governo do Distrito Federal. Porém, por 226 votos a 182, foi retirado esse trecho. Sendo assim, esta mudança permite a interpretação de que o serviço é de natureza pública, o que o coloca sob regras e fiscalização do poder público local, como ocorre com os táxis.

O projeto de lei aprovado na Câmara impõe, ainda, que outras exigências sejam cumpridas, como idade máxima para os veículos; necessidade de autorização específica emitida pelo poder público quanto ao local da prestação do serviço dentro do município; e certificado de registro de veículo em nome do motorista (com ou sem fidúcia) e placa vermelha.

O motorista deve ter carteira categoria B ou superior, com informação de que exerce atividade remunerada; seu veículo precisará atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público. Foi retirada a exigência de compartilhamento com o município das informações do motorista cadastrado na empresa do aplicativo.

Ainda de acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT, o seguro obrigatório de veículos; e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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