Câmara analisa prazo de cinco anos para exigência de exame toxicológico de caminhoneiros

Caso proposta seja aprovada, vencimento será contado a partir de março de 2015, quando foi publicada lei que instituiu o procedimento

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Está sendo analisado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5151/16, do parlamentar Max Filho (PSDB-ES), que propõe prazo fixado de cinco anos para que o exame toxicológico de detecção mínima seja exigido de condutores de caminhões, ônibus e micro-ônibus.

Com isso, o prazo seria contado a partir de março de 2015, quando foi publicada a Lei 13.103/15, que instituiu o exame.

Hoje a lei exige o exame para a aquisição e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por esses motoristas. Os condutores dessas categorias cuja CNH tenha validade de cinco anos deverão fazer o exame a cada dois anos e seis meses, a contar da aquisição ou renovação da carteira. Já aqueles cujo documento tenha validade de três anos deverão realizar o procedimento a cada um ano e seis meses.

Segundo Max Filho, a definição desse prazo de cinco anos não foi aleatória. “A Lei 13.103 confere prazo de cinco anos para que o poder público adote medidas visando aumentar a disponibilidade de locais adequados para repouso e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas”, explica.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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