Senado analisa divulgação obrigatória de aplicação de dinheiro arrecadado com multas de trânsito

Conforme texto que tramita na casa, recusa em publicar essas informações pode se caracterizar como improbidade administrativa

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Um projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sugere que órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito sejam obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas.

Conforme o texto, a recusa em publicar essas informações pode se caracterizar como improbidade administrativa.

O PLS 567/2015 foi proposto pela senadora suplente Sandra Braga (PMDB-AM), acrescentando a obrigatoriedade de divulgação da destinação dos recursos provenientes de multas ao Código de Trânsito Brasileiro.

Sendo assim, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto, emendou o projeto para fazer com que essa obrigação conste também da Lei de Acesso à Informação. Além disso, acrescentou dispositivo prevendo que a recusa em fornecer ou divulgar essas informações de forma completa é uma conduta ilícita dos agentes públicos responsáveis, que responderão por improbidade administrativa.

O PLS 567/2015 poderá entrar em pauta na CCJ a partir de fevereiro. Caso seja aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

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