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Senado analisa divulgação obrigatória de aplicação de dinheiro arrecadado com multas de trânsito

Conforme texto que tramita na casa, recusa em publicar essas informações pode se caracterizar como improbidade administrativa

18/1/2017

10h02

Victor José

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Um projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sugere que órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito sejam obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas.

Conforme o texto, a recusa em publicar essas informações pode se caracterizar como improbidade administrativa.

O PLS 567/2015 foi proposto pela senadora suplente Sandra Braga (PMDB-AM), acrescentando a obrigatoriedade de divulgação da destinação dos recursos provenientes de multas ao Código de Trânsito Brasileiro.

Sendo assim, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto, emendou o projeto para fazer com que essa obrigação conste também da Lei de Acesso à Informação. Além disso, acrescentou dispositivo prevendo que a recusa em fornecer ou divulgar essas informações de forma completa é uma conduta ilícita dos agentes públicos responsáveis, que responderão por improbidade administrativa.

O PLS 567/2015 poderá entrar em pauta na CCJ a partir de fevereiro. Caso seja aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

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