Política de preços mínimos para transporte de cargas vem sendo discutida na Câmara

Assunto é pauta do Projeto de Lei 528/15 , que tem como finalidade estabelecer uma regra básica de política de preços mínimos a ser praticada no setor

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 528/15,  que tem como finalidade estabelecer uma regra básica de política de preços mínimos a ser praticada na atividade de transporte de cargas.

O texto determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes regulamente, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terres (ANTT), estipule os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes por eixo carregado.

O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A publicação dos valores deve ocorrer até o dia 20 de janeiro e de julho. Sendo assim, a não observância dos valores poderá acarretar em penalidades a serem definidas em julgamento.

O projeto já prevê valores mínimos até que seja editada a norma do Ministério dos Transportes. Será de R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas, e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes de distâncias inferiores a 800 quilômetros, esses valores são acrescidos em 15%.

Ainda segundo a proposta, a definição dos preços mínimos deverá contar com a participação de sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor.

Para se chega a um valor deverão considerar com prioridade a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.

Além disso, o texto também propõe uma reserva em relação aos recursos aplicados pelo governo federal no pagamento de transporte rodoviário de cargas. No mínimo, 40% deverá ser aplicado na contratação de fretes realizados por cooperativas de transporte rodoviário de cargas. Quando o frete for realizado por transportador autônomo, a remuneração da empresa transportadora não poderá ser superior a 5% do valor pactuado com o embarcador ou proprietário da carga, em caso de transportador-agregado, e de 7% quando o transportador for independente.

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