Justiça analisa se pedágio na BR-163 em Sinop é ilegal

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O Ministério Público Federal abriu inquérito para fiscalizar a legalidade da cobrança do pedágio na BR-163 pela concessionária Rota do Oeste, em 9 praças em pouco mais de 800 km, entre Sinop e a divisa com Mato Grosso do Sul. A portaria assinada pelo procurador da República, Douglas Guilherme Fernandes, aponta “em especial o preenchimento de todas as condicionantes impostas no contrato de concessão para seu início”.

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O procurador considerou que o início da cobrança do pedágio pela concessionária no trecho sob sua responsabilidade, está condicionado ao cumprimento prévio de obrigações constantes no contrato de concessão celebrado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(DNIT). Por isso, requereu informações sobre atendimento dos itens.

Em dezembro passado, o deputado estadual Max Russi (PSB) protocolou, uma representação junto ao Ministério Público para que a concessionária suspenda imediatamente a cobrança de pedágio no trecho que liga Cuiabá a Rondonópolis. Ele apresentou relatório técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT), que aponta várias irregularidades no fornecimento dos serviços pela concessionária.

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À época, a assessoria dele informou que entre as irregularidades, destacam-se, a pavimentação de baixa qualidade ou defeituosa; sinalização inadequada, ineficiente ou sem obedecer ao rigor da norma; excesso de praças de pedágio em trechos de maior tráfego; ausência de acessibilidade nos postos de atendimento aos usuários e praças de pedágio, entre outros”.

As equipes técnicas também analisaram as obras de recuperação, manutenção e implantação de melhorias ao longo do trecho até Sinop. Além da suspensão da cobrança de pedágio, Max também pediu a duplicação imediata de, pelo menos, 10% do total do trecho concedido; apresentação de cronograma de conclusão das obras; eliminação de praças de pedágio em desobediência à distancia mínima de 100 km entre elas; contratação de mais trabalhadores para funcionamento de todas as cabines e correção de todos os erros apontados no relatório técnico.

Outro lado

Em notas anteriores, a empresa já informou que seguiu todos os trâmites necessários e determinações legais e contratuais para o início da cobrança de pedágio.

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