Comissão da Câmara aprova renovação da CNH gratuita para idosos e deficientes físicos com baixa renda

Beneficiados deverão estar inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)

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dpvat-transito-homeFoi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, no fim do mês de junho, uma proposta que assegura isenção da taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o exame para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação.

O cadastro é usado pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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