Governo autoriza desoneração permanente da folha de pagamento para TRC

Governo autoriza desoneração permanente da folha de pagamento para TRC

Decisão publicada no Diário Oficial da União do dia 14/11 contempla mais de 50 setores da economia

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O Diário Oficial da União publicou no dia 14/11 a Lei nº 13.043 que, entre outras medidas, contempla a desoneração permanente da folha de pagamento do transporte rodoviário de cargas. A medida também beneficia mais de 50 setores da economia.

Sancionada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, a lei trata de estímulos ao mercado de capitais e programas de parcelamento de dívidas com o fisco, entre outros. A Lei 13.043/2014 é resultado da Medida Provisória 651/2014, que tramitou no Congresso Nacional.

Com a decisão, as empresas que se enquadram no perfil da norma não estão sujeitas à Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamento), e devem recolher em caráter de substituição a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) com alíquotas de 1% ou 2% conforme o caso.

A nova lei facilita a entrada de pequenas e médias empresas na bolsa de valores. Passa a haver isenção para os investidores pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital que sejam obtidos com as ações dessas empresas. Antes, a tributação era de 15%. A isenção vai valer até 2023. A medida será estendida para empresas já listadas na bolsa, mas só no caso de emissão de novas ações.

Para promover o ingresso das empresas a financiamento, a lei promove incentivos tributários para emissão de debêntures, ou seja, títulos de dívidas emitidos por uma determinada companhia, porém todas relacionadas a projetos de infraestrutura. Haverá isenção do Imposto de Renda sobre ganhos de capital para debêntures de infraestrutura de setores que hoje o governo enxerga como prioridade, como transporte e logística.

Confira aqui a íntegra do texto.

Com informações do G1

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