Governo de SP regulamenta Programa de Parcelamento de Débitos

Governo de SP regulamenta Programa de Parcelamento de Débitos

Com isso, contribuintes em débito poderão aderir ao Programa no período de 19/5 a 29/8 deste ano

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Por meio do Decreto nº 60.443, publicado no DOE-SP (Diário Oficial São Paulo) desta quarta-feira, (14/5), o governo paulista regulamentou a Lei nº 15.387 de 16 de abril de 2014, que instituiu o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) no Estado.

Conforme consta no documento, os contribuintes que estiverem com dívidas poderão aderir ao PPD no período de 19/5 a 29/8 deste ano.

Será possível liquidar débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária vencidos até a mesma data, inscritos ou não na Dívida Ativa, referentes:

• Ao IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores);
• Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD;
• Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• Taxas de qualquer espécie e origem;
• Taxa judiciária;
• Multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
• Multas contratuais de qualquer espécie e origem;
• Multas penais;
• Reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
• Ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

Além disso, poderão também ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem em situação de saldo de parcelamento rompido ou saldo de parcelamento em andamento.

Valor mínimo da parcela é de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas jurídicas.

O beneficiário poderá recolher o débito consolidado, com descontos, de acordo com os dados da tabela abaixo:

tabela-pdd

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