Projeto de Lei restitui índice máximo de álcool permitido para dirigir

Texto propões que limite da concentração sanguínea de álcool a partir do qual é aplicada a pena administrativa passa de zero para cinco decigramas por litro de sangue

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Está sendo analisado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5512/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que restabelece os índices de álcool ingerido por motoristas para a aplicação de penalidades da lei seca. A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.

O texto também esclarece que as mesmas regras de prova e exames utilizadas para o caso do álcool são aplicadas para detectar o uso de substâncias entorpecentes como remédios ou drogas proibidas.

A deputada considera que “é injusto tratar da mesma maneira os condutores que ingerem pequena quantidade de álcool, e cuja capacidade cognitiva continua plena, e infratores visivelmente embriagados, que, de fato, representam risco à segurança do trânsito”. Ela lembra que, hoje, “do ponto de vista da penalidade administrativa, não interessa a quantidade de álcool ingerido: o infrator será punido com as mesmas penas”.

De acordo com a proposta, o limite da concentração sanguínea de álcool a partir do qual é aplicada a pena administrativa, que é de multa (atualmente em R$ 1.915) e um ano com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa, passa de zero para cinco decigramas por litro de sangue, chegando próximo ao que era antes da alteração da lei em 2006: seis decigramas.

Para efeitos criminais, a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), também passa de seis para oito decigramas de álcool no sangue o limite a partir do qual é crime dirigir.

Dados do Centro Internacional para Políticas de Álcool (ICAP, na sigla em inglês), citados pela deputada, mostram que dos 90 países observados pela entidade apenas 11 adotam índice de tolerância zero. “Pelo contrário, 55 países adotam índice igual ou superior a cinco decigramas de álcool por litro de sangue como limite para aplicação de penalidades”, disse.

Com informações da Agência Câmara

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