Gol e TAM recebem multa por venda casada de seguro

Procedimento foi denunciado pela PROTESTE e se configurava em falta de transparência e venda casada

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A TAM e a Gol, principais companhias aéreas do mercado doméstico brasileiro, foram multadas pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, em R$ 3,5 milhões cada uma pela venda casada de seguros de viagem.

A informação é da PROTESTE, associação para a defesa dos consumidores, que informa ter feito a denúncia que resultou nas multas. Segundo a PROTESTE, na compra pela internet dos bilhetes de viagem, a opção do seguro de viagem já vinha selecionada e induzia o consumidor ao erro.

Os seguros são serviços adicionais e facultativos, que podem ser comercializados, mas a informação deve estar clara ao consumidor e o preço do seguro não pode estar previamente selecionado e incluído no preço da passagem. Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, o procedimento das empresas levava o consumidor ao erro. Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas, consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem.

“A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor”, explica Amaury. Para ele, o mercado de consumo maduro pressupõe relações pautadas na transparência, lealdade e respeito ao consumidor. “É dever do fornecedor garantir a informação clara e adequada sobre os serviços e produtos que comercializa, permitindo que o consumidor exerça efetivamente seu direito de escolha. Não podemos admitir que o brasileiro seja induzido a adquirir algo que não precisa ou não quer”, ressalta Oliva.

A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do tempo da prática abusiva e a coletividade atingida. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

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