Fazenda paulista notifica donos de veículos licenciados indevidamente fora do Estado

São Paulo quer que os R$ 3,7 milhões em IPVA dos veículos registrados fora sejam repatriados ao Estado. Carros estão licenciados indevidamente em outros locais, já que endereço fiscal dos proprietários está em SP

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A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo está cobrando R$ 3,7 milhões em IPVA devido pelos donos de 739 veículos que, segundo o governo, estão licenciados indevidamente fora do Estado, já que seus proprietários têm endereço fiscal em SP.

Segundo a pasta, que já notificou os donos dos veículos, os fatos de o domicílio tributário dos proprietários ser em São Paulo e de os veículos estarem circulando no Estado fazem com que o licenciamento em outra unidade da federação seja irregular.

As relações contendo 725 lançamentos do tributo devido a São Paulo foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 20/2 pelas 18 Delegacias Regionais Tributárias. As edições desta quinta-feira, 21/2, e de sexta-feira, 22/2, trarão listas de IPVA não recolhido pelos proprietários de mais 14 veículos.

A comprovação de que, apesar de licenciados em outros estados, os veículos utilizam de forma contínua e rotineira a malha viária urbana e as estradas paulistas foram obtidas por meio do processamento automatizado das informações dos radares com Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) e dados registrados pelas praças de pedágio.

A partir deste rastreamento, o sistema seleciona as placas de fora do Estado e as confronta com os arquivos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para identificar local de licenciamento, modelo, ano de fabricação e seu proprietário.  Na última etapa do processo, os dados dos donos dos veículos são conferidos pela Fazenda com os da Receita Federal para confirmar o domicílio tributário.

Os proprietários terão 30 dias, após a notificação,  para efetuar o pagamento do IPVA de 2012, com acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa ou apresentar defesa. As notificações de cobrança do Fisco paulista estão amparadas na Lei nº 13.296\ 2008  que, em seu artigo 4º, define como domicílio tributário o centro onde os carros efetivamente circulam. Esta legislação foi analisada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou sua constitucionalidade.

Os veículos que se encontram licenciados nessas condições deverão ser transferidos para o Estado sob pena de serem autuados nos próximos acionamentos, uma vez que estarão expostos às ações de fiscalização.

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