Governo prorroga prazo para a Lei do Motorista por 180 dias

Governo prorroga prazo para a Lei do Motorista por 180 dias

Contran estabeleceu o prazo extra para estudar as rodovias que têm condições de cumprimento das regras de parada e descanso. Nas vias sem condições, fiscalização poderá não acontecer. Prorrogação acontece para efeitos de fiscalização de trânsito. Do ponto de vista da Justiça do Trabalho, as regras estão em vigor

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Justiça derruba recomendação contra fiscalização da Lei do Motorista

O Conselho Nacional de Trânsito publicou na edição de hoje (13) no Diário Oficial da União a Resolução 417, que estabelece um prazo de 180 dias para a vigência da fiscalização punitiva da Lei do Motorista. Antes, os órgãos haviam determinado o início da fiscalização para o dia 11 de setembro. É importante ressaltar que esta prorrogação do prazo tem efeitos para a fiscalização realizada pelos órgãos de trânsito. Os motoristas sob o regime da CLT ainda precisam cumprir as regras da Lei, pois a Justiça do Trabalho não prorrogou prazo algum.

Segundo o Contran, as multas aos caminhoneiros que foram autuados nos dois primeiros dias de fiscalização punitiva, 11 e 12 de setembro, serão anuladas. A Resolução do Contran que prorroga a vigência da Lei para daqui seis meses traz ainda em sua redação a recomendação de que a fiscalização punitiva ocorra apenas nas vias que tenham possibilidade de cumprimento do tempo de direção e descanso, com a existência de pontos de parada adequados.

No prazo de 180 dias, os Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego publicarão no Diário Oficial uma Portaria Interministerial com a lista das rodovias que preenchem estes requisitos e que terão fiscalização efetiva.

“O Ministério das Cidades esclarece que a recomendação do Contran se deu pela dificuldade, no contexto atual, de cumprimento do tempo de descanso em grande número de vias federais, por carecerem de pontos de parada que garantam a segurança do motorista profissional”, diz nota oficial.

Na prática, o governo atende parcialmente o pleito de movimentos de representação dos caminhoneiros autônomos, que ameaçavam uma paralisação caso a fiscalização não fosse adiada.

A notícia foi bem recebida pelos autônomos, mas representantes das empresas de transporte se mostraram preocupados com o fato de apenas a fiscalização de trânsito tenha tido maior prazo. A Lei vale com todas as suas regras para a fiscalização da Justiça do Trabalho, gerando uma distorção econômica entre autônomos e empresas.

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