ANTT intensifica fiscalização do uso da carta-frete

ANTT intensifica fiscalização do uso da carta-frete

Multas para quem pagar frete de forma diferente daquela exigida pela resolução serão de no mínimo R$ 550 e máximo de R$ 10,5 mil. Também será verificado o cadastramento do CIOT no documento de transporte

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensificou a fiscalização para coibir o uso da carta-frete como forma de pagamento aos transportadores. Nesta fiscalização será verificado o cadastramento do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) no documento de transporte e a utilização de formas de pagamento de frete previstas na Resolução 3658 da agência.

A Resolução 3658 de 19 de abril de 2011 proíbe a carta frete e regulamenta o pagamento do frete por meio eletrônico habilitado pela ANTT e institui a figura da Administradora de Pagamento Eletrônico de Frete.

A fiscalização em todo o território nacional, sob a responsabilidade da Superintendência de Fiscalização (SUFIS).
Estão sujeitos à autuação o contratante, o subcontratante, o contratado (transportador) e a administradora de pagamento eletrônico de frete (PEF).

As multas para quem pagar frete de forma diferente daquela exigida pela resolução serão de no mínimo R$ 550 e máximo de R$ 10,5 mil.

A geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é gratuita e pode ser feita pela internet ou por meio de central telefônica disponibilizada pela administradora.

A regulamentação feita pela Resolução 3658 abrange o pagamento eletrônico do frete a empresas de transporte e carga que possuam até três veículos, transportadores autônomos de cargas e cooperativas de transporte de cargas.

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