Proposta de unificação do ICMS de importados foi aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos e pretende acabar com a chamada guerra fiscal dos portos. Governo promete auxílio fiscal para Estados mais afetados pela medida. Se aprovada, as regras entram em vigor em Janeiro de 2013
A resolução 72, proposta que unifica em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais envolvendo produtos importados, chega hoje ao Plenário do Senado para votação. Aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), a medida pretende acabar com a chamada guerra fiscal dos portos, na qual estados oferecem alíquotas diferentes para atrair operações a seus terminais.
Hoje, o ICMS nas operações interestaduais com importados varia entre 12% e 7%. O governo quer aprovar a unificação do imposto como forma de reforçar o pacote de estímulo à economia, equalizando a distribuição logística e de arrecadação com o objetivo de conter a desindustrialização do país.
O texto do líder governista, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), propõe a adoção de uma alíquota única de 4% do ICMS interestadual para produtos importados, que passaria a vigorar a partir de janeiro de 2013. O projeto de resolução foi aprovado na CAE por 20 votos a favor e seis contra.
A unificação do ICMS será aplicada mesmo àqueles produtos importados que, chegando ao país, passem por algum processo de transformação, beneficiamento, ou montagem e que resultem em mercadoria com conteúdo de importação superior a 40%.
Antes da votação, o colegiado rejeitou 20 das 21 emendas apresentadas pelos senadores. Elas previam, além de uma regra de transição, a exclusão de setores da economia – como automobilístico e farmacêutico – da nova regra. A única emenda aprovada foi a que exclui a importação de gás natural das novas regras.
Durante as negociações, o governo federal apresentou outras formas de compensação aos estados prejudicados, como investimentos por meio de estatais. “Estamos discutindo igualdade de condições para produtos nacionais e importados”, afirmou o ex-líder do governo no Senado Romero Jucá (PMDB-RR), autor do projeto.
Governo propõe facilidade de crédito para estados mais afetados
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo vai conceder financiamentos do BNDES a taxas reduzidas (em torno de 7% ao ano) para compensar os estados prejudicados pela mudança na forma de cobrança do ICMS sobre importações. Os governadores do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, estados que devem ser mais afetados pela alteração, queriam que a redução na alíquota do ICMS fosse feita de forma gradual.
“Para permitir que os estados façam essa transição, o governo está dando recursos, principalmente financeiros, a taxas de juros baixas, de modo que eles não terão falta de recursos para substituir eventuais perdas. A transição é dar recursos ao estado para ele migrar para uma atividade produtiva legítima, real, e não uma mera importação”, disse Mantega. Para o ministro, usar o ICMS sobre importações para atrair negócios é prejudicial para a indústria nacional.
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