STF confirma que dirigir bêbado é crime em qualquer circunstância

STF confirma que dirigir bêbado é crime em qualquer circunstância

Com a decisão, Supremo deve agora orientar julgamentos futuros nos casos de embriaguez de motoristas

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O STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de 27/9, reafirmou que dirigir bêbado é crime, independentemente de quando há dano a terceiros. Anteriormente, uma decisão da Justiça em primeira instância havia considerado que dirigir sob o efeito do álcool só se torna um ato criminoso de trânsito quando é causado determinado dano.  Agora, o entendimento do Supremo deve orientar julgamentos futuros nos casos de embriaguez ao volante.

Quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao permitido pode ter pena de seis meses a três anos, multa e suspensão da habilitação, é o que consta no o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, é semelhante ao porte de armas: “Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo”, comentou durante o julgamento em que a Segunda Turma do STF negou um habeas corpus ao motorista Juliano Pereira, da cidade de Araxá (MG). Pereira foi denunciado por dirigir alcoolizado.

Um juiz de primeira instância no Estado de Minas Gerais classificou como inconstitucional o artigo do código que aborda o tema e interpretou ser necessário haver dano para haver o crime, e por este motivo o motorista infrator foi absolvido.

Com isso, o Ministério Público estadual recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a continuação da ação. A Defensoria Pública, então, pediu ao STF o restabelecimento da absolvição argumentando com as palavras do juiz, de que só há culpa se houver ofensa jurídico relevante.

A Defensoria classificou o comportamento do motorista apenas como “inadequado”. O motorista também recorreu ao Supremo, que também negou o habeas corpus.

Desta forma, o governo federal pretende processar todo motorista que causar acidente por negligência, após cometer infração gravíssima.

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