Comissão aprova fiança em caso de multa de trânsito para veículo licenciado no exterior

Projeto de Lei 6484/09 de autoria do deputado Beto Albuquerque foi aprovado com uma emenda, que altera o valor da fiança de 80% para 100% do valor da multa

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga condutor ou proprietário de veículo licenciado no exterior a pagar fiança em caso de multa de trânsito, no momento em que a infração for constatada. Projeto de Lei 6484/09 é de autoria do deputado Beto Albuquerque.

O texto foi aprovado na comissão com uma emenda do relator, deputado George Hilton (PRB-MG), que altera o valor da fiança de 80% para 100% do valor da multa. “Se a fiança tem natureza de caução, não há razão para que seja de valor menor do que o da multa”, disse.

Ainda de acordo com ele, uma fiança com valor menor que a multa pode ser vista pelos infratores como uma multa com desconto e um estímulo a novas infrações.

Caso a fiança não seja paga, o veículo será removido para um depósito público, à custa do condutor. Também fica determinado que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o pagamento da multa.

Com informações da Agência Câmara

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