O Projeto de Lei que obriga proprietários de veículos transportadores rodoviários de carga a contratar seguro contra danos materiais provocados a terceiros vem sendo analisado pela Câmara. A proposta 7646/10, de autoria do deputado do PSB-MG, Júlio Delgado, define que o seguro deverá ter cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte.

“O objetivo é garantir o pagamento de indenizações em casos de acidentes. O seguro oferecerá tranquilidade à significativa parcela da sociedade que todos os anos tem seus veículos afetados por acidentes causados por veículos de transporte rodoviário”, afirma Delgado. Atualmente, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é facultativa. Com isso, a proposta altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.

A matéria tramita juntamente com o Projeto de Lei 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim, do PT-RS, que extingue o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A proposta principal tramita com mais 26 projetos apensados.

Com informações da Agência Câmara