Comissão especial aprova novo Código de Aeronáutica

A comissão especial destinada a analisar mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86) aprovou o substitutivo do deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) aos 31 projetos de lei em tramitação na Câmara sobre o tema (PL 6716/09 e apensados)

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A comissão especial destinada a analisar mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86) aprovou o substitutivo do deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) aos 31 projetos de lei em tramitação na Câmara sobre o tema (PL 6716/09 e apensados). A reunião foi encerrada há pouco.

A proposta aumenta o limite para participação do capital estrangeiro, de 20% para 49%, nas empresas aéreas nacionais. O texto também amplia os direitos dos passageiros nos casos de atraso de voo e desistência da viagem. O substitutivo segue agora para votação em plenário.

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