Comissão aprova isenção de pedágio para motos

Texto aprovado exclui da isenção motos com reboque e prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão

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A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público aprovou na quarta-feira (24) isenção de pagamento de pedágio para motocicletas. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), ao Projeto de Lei 6027/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

De acordo com o relator, a isenção para motocicletas é razoável, já que o impacto das motocicletas sobre o pavimento é pequeno. O substitutivo exclui da isenção, no entanto, motos com qualquer tipo de reboque.

Revisão tarifária
O texto do relator ainda prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão. O projeto original não previa a modificação contratual, mas Roberto Santiago incluiu o direito, apoiado em decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ele argumenta que as motocicletas também causam gastos para as concessionárias, a exemplo dos atendimentos pré-hospitalares e mecânicos.

Santiago explicou que o Projeto de Lei 6387/09, do deputado Milton Vieira (DEM-SP), que tramita conjuntamente, regulamenta essa questão. Para preservar a uniformidade da legislação de concessões, no entanto, o relator optou por remeter a matéria à legislação específica, Lei 8.987/95 e Lei 10.233/01.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

* PL-6027/2009
* PL-6387/2009

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