Acordo define competências para licenças ambientais nos portos do PR

O acordo, formalizado recentemente por iniciativa da Appa, tem a participação do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) como anuente

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Termo de compromisso firmado entre o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) deve tornar mais rápidos os processos de licenciamento ambiental dos terminais portuários paranaenses. O acordo, formalizado recentemente por iniciativa da Appa, tem a participação do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) como anuente. Com isso, ficam resolvidos, também, os impasses em relação à competência sobre as áreas de atuação dos órgãos ambientais federal e estadual para concessão das licenças e fiscalização.

O termo de compromisso define procedimentos e prazos para regularização ambiental dos portos paranaenses e condições e prazos para a realização da Avaliação Ambiental Integrada nas baías de Paranaguá e Antonina. Estabelece, ainda, de que forma serão concedidos licenciamentos para projetos futuros de ampliação da capacidade portuária, implantação de novos terminais portuários e projetos de dragagem.

Pelo acordo, o Ibama será responsável pelo licenciamento ambiental das atuais estruturas portuárias destinadas à atracação de navios e de embarque e desembarque das cargas. As obras de ampliação da infraestrutura marítima nos dois complexos – Paranaguá e Antonina – também ficarão a cargo do órgão federal, assim como os projetos de dragagem de manutenção e aprofundamento dos canais, áreas de atracação, fudeio e bacias de evolução das embarcações.

Ao IAP caberá o licenciamento das atividades executadas na retroárea dos portos de Paranaguá e Antonina – estruturas que ficam fora da faixa portuária – como pátios, depósitos, armazéns, silos e tanques administrados pela Appa. Os terminais portuários privados das áreas externas aos portos não fazem parte do acordo.

PRAZOS – Ao firmar o termo de compromisso, a Appa se comprometeu a atender os prazos estipulados pelo Ibama para apresentar os resultados do monitoramento ambiental da dragagem de manutenção – que tinha licenciamento do IAP e foi concluída em julho -, além das adequações e complementações exigidas pelo órgão nos estudos para regularização ambiental dos portos, o que inclui os planos de contingência nos casos de acidentes ambientais.

“O Grupo Setorial de Gestão Ambiental Mar e Terra (Gamar) da Appa já está conduzindo os trabalhos para cumprir as determinações do Ibama quanto aos prazos e requisitos técnicos necessários ao atendimento da legislação ambiental”, assegurou a coordenadora da área, Maria Alejandra Fortuny. Ela acredita que a definição das competências de cada órgão facilitará o trabalho do grupo de gestão ambiental dos portos paranaenses. “Esse termo de compromisso estabelece de forma clara as competências e exigências para que empreendimentos futuros possam operar de forma sustentável e ambientalmente correta.”

Para o superintendente da Appa, Daniel Lúcio Oliveira de Souza, o termo de compromisso com o Ibama representa um avanço importante para a gestão ambiental dos portos. “O atual governo sempre priorizou as políticas de preservação do meio ambiente e as ações da administração dos portos reafirmam essas diretrizes”, afirmou ele.

A expectativa, destacou Souza, é de que. com essa sintonia entre o Ibama, IAP e a Appa, a autoridade portuária possa atender às questões ambientais, de acordo com as exigências e competências de cada órgão, e colocar em funcionamento estruturas complementares criadas para dar suporte aos operadores portuários como o Terminal Público de Álcool e de Fertilizantes.

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