Processo contra a atuação da BHTrans é julgado no STJ

A BHTrans também pode ser proibida de aplicar multas no trânsito da capital. O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a empresa é uma sociedade de economia mista

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A BHTrans também pode ser proibida de aplicar multas no trânsito da capital. O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a empresa é uma sociedade de economia mista, por isso, não tem legitimidade para aplicar multas, pois atua com função de policiamento, fiscalização e autuação de infrações de trânsito e tem uma “imensa capacidade arrecadável”.

O ministro relator Mauro Campbell Marques votou a favor da ação do MPE, porém, o ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim pediu vistas ao processo. Caso mais dois dos cinco ministros da 2ª Turma do STJ votem a favor do recurso, a BHTrans ficará proibida de multar.

Se a decisão for tomada, a empresa poderá ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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