Aspectos cíveis e criminais dos acidentes de trânsito envolvendo transportadoras

Segundo estatística do DNIT, mais de 215.000 (duzentos e quinze mil) acidentes de trânsito ocorreram nas rodovias federais do Brasil no ano de 2007, sendo que 36% (trinta e seis por cento) desses acidentes envolveram veículos de carga

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Segundo estatística do DNIT, mais de 215.000 (duzentos e quinze mil) acidentes de trânsito ocorreram nas rodovias federais do Brasil no ano de 2007, sendo que 36% (trinta e seis por cento) desses acidentes envolveram veículos de carga (dados extraídos do site: www.dnit.gov.br “numero de veículos envolvidos por finalidade do veículo – ano de 2007”). Esse é um dado alarmante e que deve ser ponderado tanto pelas empresas que atuam no ramo de transporte rodoviário de cargas como pelos motoristas profissionais, em virtude das conseqüências cíveis e criminais decorrentes dos sinistros.

No que tange às conseqüências cíveis, dispõe o art. 932, inc. III, do Código Civil que o empregador é obrigado a reparar os prejuízos causados por seus empregados, serviçais e prepostos quando no exercício da profissão. Ou seja, uma vez demonstrado que o acidente foi ocasionado pelo motorista da transportadora, esta será obrigada, por imposição legal, a ressarcir os prejuízos suportados pelas vítimas, tais como, danos materiais, morais e, até mesmo, estéticos.

Frisa-se que é muito difícil para a transportadora se eximir do dever de indenizar visto que tal responsabilidade persiste ainda que não haja culpa de sua parte, consoante dicção expressa do art. 933 do referido Código.

Isso não quer dizer que o motorista, causador do acidente, está isento do dever de indenizar nem que a transportadora arcará sozinha com o prejuízo. Pelo contrário, esta poderá ajuizar ação denominada “Ação de Regresso” em face do motorista para reaver os valores pagos às vítimas (Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz).

Já as conseqüências criminais resultantes de acidentes de trânsito, ao contrário dos aspectos cíveis, recaem apenas em face do motorista causador do acidente, haja vista que a pena não pode passar da pessoa que deu causa à infração penal.

Visto isso, passa-se a análise dos crimes mais graves previstos no Código de Trânsito Brasileiro, quais sejam, o homicídio culposo e a lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, previstos, respectivamente, no artigo 302 (Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor), cuja pena é de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e artigo 303 (Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor), cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, somados ainda, em ambos os casos, com a “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

Há, também, previsão de aumento da pena de um terço à metade se o agente:

  • I – não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação;
  • II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
  • III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
  • IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Ressalta-se que, para a configuração dos delitos mencionados faz-se necessária a ocorrência de duas condicionantes. A primeira, é que o autor do crime esteja conduzindo veículo automotor, a segunda, que tenha agido com uma das modalidades da culpa, a saber, negligência, imprudência ou imperícia.

A negligência pode ser encarada como uma omissão do motorista, uma inobservância de determinada precaução, como por exemplo, trafegar com pneus carecas ou não realizar a devida manutenção do veículo. Já a imprudência caracteriza-se por uma conduta indevida, arriscada, perigosa, como por exemplo, trafegar em alta velocidade. Por fim, a imperícia é a falta de aptidão para praticar determinada conduta, como dirigir caminhão possuindo apenas habilitação para automóveis, isto é, sem a devida habilitação.

Inexistindo uma das condicionantes o fato não poderá ser enquadrado como crime de trânsito, sendo regulamentado pelo Código Penal. Apenas a título exemplificativo, cita-se o homicídio cometido por motorista embriagado. Neste caso, grande parte da doutrina entende que o fato de dirigir sob influência de álcool retira o caráter de culpa do motorista para enquadrá-lo na modalidade de dolo eventual. Isso porque, ao dirigir nessas condições o motorista estaria assumindo o risco de causar acidentes sendo indiferente ao resultado danoso.

Nestes casos, geralmente, o Ministério Público ajuíza ação pleiteando a condenação do motorista pelo crime de homicídio doloso, submetendo-o ao Tribunal do Júri, quando poderá ser condenado a pena de reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Portanto, verifica-se que os acidentes de trânsito podem gerar repercussões drásticas, tanto para a transportadora, obrigada a reparar os danos na esfera cível, quanto para o motorista que, além de responder a processo criminal poderá perder sua carteira de habilitação, o que lhe impossibilitaria de exercer a profissão.

Diante disso, uma forma eficaz e barata de minimizar o número de acidentes, bem como, evitar suas drásticas conseqüências, é a conscientização dos motoristas profissionais, o que pode ser feito mediante palestras, cursos e outras formas de treinamento, promovidos e incentivados pelas transportadoras.

Guilherme Simon Lube, integrante do grupo de Estudos sobre Transporte Rodoviário de Cargas do Escritório Brum & Advogados Associados,  www.brumadv.com.br
guilherme@transportabrasil.com.br

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