Resolução flexibiliza regras para o recadastramento no RNTRC

ANTT publicou resolução que desobriga os solicitantes do cadastro de comprovação de pagamento de impostos e contribuições, inclusive do INSS, atendendo pedidos de entidades representativas do setor

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O prazo para o cadastro do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas, requisito obrigatório exigido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para a atividade de transportes rodoviários no Brasil, começou nesta segunda-feira, dia 20 de julho, e termina em 18 de dezembro, e a agência acabou de publicar uma resolução em que flexibiliza algumas exigências para a realização do registro.

Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, a ANTT revogou algumas exigências para o cadastro, como a obrigatoriedade de apresentação de comprovantes de quitação de tributos. Estes detalhes estavam na alínea “f” do Inciso I (estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social – INSS) e na alínea “c” do Inciso II (estar regular com suas obrigações fiscais junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e à Seguridade Social – INSS) do 4º artigo da Resolução 3056, que regulamenta o RNTRC.

De acordo com algumas lideranças do setor, a iniciativa da ANTT seguiu alguns pedidos de entidades, que estavam preocupadas com o grande número de exigências para a realização do cadastro e representa uma flexibilização muito bem vinda.

A nova Resolução da agência também traz algumas novidades em relação às punições ao não cumprimento das regras do RNTRC: multa de R$ 3.000,00 e impedimento de registro para os que apresentarem informações falsas no cadastro, multa de R$ 3.000,00 para os que contratarem transporte de caráter “particular” (de empresas não cadastradas no RNTRC) e multa de R$ 5.000,00 e cancelamento do registro para os que fugirem ou dificultarem a fiscalização do RNTRC.

Saiba mais sobre o Registro e conheça as entidades credenciadas:

A ANTT credenciou diversas entidades de classe representativas do setor para a realização do cadastro. O prazo para a realização do cadastro terminal em

Conheça os postos de cadastramento e seus endereços e telefones aqui

Saiba quais são os postos da ANTT que estão fazendo o registro

A atividade de transporte rodoviário de cargas no Brasil, depois da regulamentação da Lei 11.442 que disciplina a atividade, requer que todos os transportadores, sejam autônomos, empresas ou cooperativas, tenham um registro obrigatório junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O registro, cujo nome oficial é Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), fora adotado pela ANTT em 2004 e, agora, deverá ser renovado ou obtido para que se possa continuar realizando os serviços.

Segundo Wilbert Junquilho, gerente de Regulação de Transporte Rodoviário de Cargas da Agência, o registro é uma forma de disciplinar o setor e, além disso, de ter um raio-x exato dos transportes rodoviários no Brasil. Ele acredita que, com o disciplinamento, haverá maior identidade aos transportadores e a ANTT poderá conhecer melhor o mercado. “A Lei 11.442/07, além de maior disciplinamento do mercado, busca conferir um grau maior de formalidade ao setor ao tornar obrigatório o Conhecimento de Transporte (ou Contrato de Transporte).  Também busca uma maior capacitação e profissionalização do setor, ao criar a figura do responsável técnico, visando garantir  maior qualidade e responsabilidade na prestação dos serviços de transporte de cargas no País”, disse Junquilho em entrevista ao Portal Transporta Brasil.

Para ajudar os leitores a fazer o registro, o preparamos um guia do RNTRC, com base nas informações da ANTT. Saiba como e onde fazer o cadastro, quais documentos são exigidos e quais são os pré-requisitos para se obter o registro:

A obrigatoriedade do registro

De acordo com a ANTT, todas as empresas de transporte rodoviário de cargas, as cooperativas e os transportadores autônomos deverão se registrar. No caso dos já registrados, há um prazo de 180 dias (a partir da publicação da Resolução, 12 de março de 2009) para comparecer à Agência e renovar o registro. Leia a íntegra da Resolução que implementa o RNTRC

Os transportadores estarão habilitados a prestar os serviços somente após a emissão de seu registro. “Os dados obtidos do RNTRC, além de permitir um maior conhecimento do setor de cargas por parte da ANTT , servirão para orientar algumas políticas do setor de transporte, a exemplo de estratégias de ação para renovação e modernização da frota, que hoje se encontra com idade média em torno de 21 anos”, diz o gerente da Agência.

Os pré-requisitos para obter o registro

Os documentos necessários

Leia a íntegra da entrevista com o gerente de Regulação da ANTT, Wilbert Junquilho

Por Leonardo Helou Doca de Andrade – Transporta Brasil

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