Golden share da Embraer não impede demissões

Embora tenha poder de veto, essa categoria de ação ordinária de classe especial não interfere nas demissões e contratações da empresa

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A União detém 0,3% das ações da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Emrbaer). São papéis denominados “golden share”. Embora tenha poder de veto, essa categoria de ação ordinária de classe especial não interfere nas demissões e contratações da empresa. Apesar disso, algumas centrais sindicais evocam esse dispositivo na tentativa do governo federal reverter as demissões recém anunciadas.

A golden share instituída na privatização da Embraer, em dezembro de 1994, também inaugurou esse tipo de reserva do governo federal junto às companhias privatizadas. Essas ações especiais são dotadas dos mesmos direitos de voto dos detentores das ações ordinárias. Entretanto, podem vetar algumas ações da empresa, particularmente no que se refere às atividades militares e ligadas à soberania nacional.

A União pode interferir na Embraer quando o assunto se trata de criação ou alteração de programas militares que envolvam ou não a república brasileira. Também está sob seus limites a capacitação de terceiros em tecnologias de programas militares ou na interrupção no fornecimento de peças para manutenção e reposição da frota da Força Aérea Brasileira (FAB).

A golden share tem ainda o poder de vetar transferências do controle acionário da Embraer.

Outras questões que podem sofrer interferência restritiva da União por meio da golden share envolvem a mudança de denominação da companhia e de seu objeto social, e a alteração e aplicação da logomarca da Embraer.

O estatuto social da Embraertambém contempla mecanismos de proteção. Foi a maneira encontrada para permitir a listagem no Novo Mercado da Bovespa – que levou a companhia à dispersão acionária – sem que isso possibilitase que a maioria de votos nas deliberações de qualquer Assembléia geral fosse exercida por acionistas estrangeiros. A idéia era fazer com que as decisões da companhia permaneçam nas mãos de brasileiros, um dos princípios estabelecidos na privatização da empresa.

Entre os mecanismos que possibilitam isso está o princípio de que nenhum acionista ou grupo de acionistas, seja brasileiro ou estrangeiro, poderá exercer mais de 5% dos votos em cada assembléia geral realizada pela Embraer.

Essa limitação tem como objetivo desestimular a concentração excessiva de ações ou American Depositary Shares (ADS) em mãos de um único acionista ou grupo de acionistas. Atualmente, mais de 50% dos papéis da empresa são negociados na Nyse.

O total de votos em qualquer Assembléia geral permitido a acionistas estrangeiros, seja isoladamente ou em grupo, está limitado a 40% do total de votos presentes à assembléia.

Investidor relevante – Embora a golden share não dê ao governo federal a possibilidade de vetar demissões ou se intrometer em decisões sobre os rumos dos negócios da empresa, é inegável a influência estatal na empresa. Isso pode ser constatado, por exemplo, na base acionária da Embraer.

Entre os principais sócios da companhia estão a Previ, maior fundo de pensão da América Latina, e o BNDESPar, braço de participações do banco estatal. Juntos, detêm quase 20% das ações da Embraer.

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